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LEGISLAÇÃO – março 2016

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EDITORIAL – março 2016

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O Espaço Marítimo Nacional

Daniel Amaral22/03/2016Administrativo e Europeu

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A Mediação de Conflitos

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O Direito à Habitação em Portugal

Daniel Amaral14/03/2016Fiscal

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02-16 – Aumento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

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02-16 – Jurisprudência – Decisões do Tribunal da Justiça da União Europeia, Tribunal Constitucional, Tribunais Judiciais e Tribunais Administrativos e Fiscais.

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02-16 – Breves – Proposta de Lei do Orçamento do Estado; Tributação Direitos de Autor; Agenda 2030

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02-16 – A legislação mais relevante publicada neste mês

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Justiça Desportiva em Portugal: O Papel do TAD | MGRA Advogados

Daniel Amaral15/02/2016Contencioso e Arbitragem, Desporto

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Daniel Amaral10/02/2016Desporto, Societário

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01-16 – Breves

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