IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

 Joaquim Miranda Sarmento, A nova Lei de Enquadramento Orçamental, Almedina, 2016.

Vários, 100 Anos de Arbitragem: Os Casos Essenciais Comentados, Coimbra Editora, 2016.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 9009 – Por Despacho de 2016-01-18, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Assunto: Comprovativo dos documentos alfandegários apropriados. Prestações de serviços que não obrigam à intervenção dos serviços aduaneiros (não há declaração de exportação).

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 9847 – Por Despacho de 2016-01-26, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Assunto: Fundação. Contrato de encomenda de obra através do qual o criador intelectual produz uma obra (o projeto de investigação e relatórios associados) para a fundação, que será a titular dos direitos de autor. Não integração no âmbito da isenção prevista na al. 16) do art. 9.º do CIVA.

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160204-cm-com.aspx

O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais em dois procedimentos concursais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160211-cm-com.aspx

O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160218-cm-com.aspx

O Conselho de Ministros definiu o plano de execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável integrados na Agenda 2030, das Nações Unidas.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160225-cm-com.aspx

IV.2.2. Propriedade Industrial

O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) organiza a 1ª edição dos Prémios DesignEuropa.

Os titulares de registos internacionais de marcas que designem os EUA passam a poder receber um e-mail recordatório da necessidade de apresentação de uma declaração de uso no comércio.