IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Catarina Serra, O processo especial de revitalização, Almedina, 2016.

Vários, 100 Anos de Arbitragem: Os Casos Essenciais Comentados, Coimbra Editora, 2016.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia.

Ofício-circulado 40113/2016 de 20 de Janeiro

Assunto: Exigibilidade do Imposto Único de Circulação.

Circular n.º 1 /2016 de 11 de Janeiro

Assunto: Sobretaxa. Retenção na fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.

Ofício-circulado 20181/2016 de 04 de Janeiro

Assunto: IRS. Novos modelos declarativos em vigor a partir de 2016-01-01.

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 2014000422, por Despacho de 2014-06-11, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Assunto: Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação, aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização.

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 9469, por Despacho de 2015-12-15, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Assunto: Localização de operações. Prestação de serviços de advocacia a não residentes em Portugal.

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros debateu as orientações e a calendarização para o Programa Simplex de 2016. O Programa será tornado público até ao início de maio e executado durante um ano, ou seja, até maio de 2017.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160107-cm-com.aspx

O Conselho de Ministros debateu o modelo e o calendário do Plano de Descentralização, tendo em vista aprofundar a democracia local, melhorar os serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais. Com estas medidas, o Governo cumpre os compromissos de estímulo ao crescimento económico assumidos no seu Programa, através da alocação de recursos para um nível de gestão mais próximo dos cidadãos.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160114-cm-com.aspx

O Conselho de Ministros decidiu hoje a criação de uma medida temporária de apoio financeiro à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, colmatando o vazio de resposta provocado pela descontinuidade no financiamento entre Programas comunitários.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160121-cm-com.aspx

IV.2.2. Propriedade Industrial

A partir de hoje os requerente portugueses passam a ter disponível uma nova ferramenta para a apresentação eletrónica do seu pedido PCT, a ferramenta ePCT.

Indicadores Estatísticos de 2015 – Novo Máximo Histórico de Pedidos Nacionais de Invenções e de Marcas.

Com a entrada em vigor, em 23 de Março, da nova Regulamentação para a Marca Comunitária, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) disponibilizou um conjunto de vídeos acerca das alterações que serão implementadas pela aplicação da referida legislação.