e-legal® Article – Covid19 – Regulamentação atualizada a 29 de setembro de 2020

Daniel AmaralSem categoria, e-legal19

REGULAMENTAÇÃO

Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130243053

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130243054

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
https://dre.pt/application/conteudo/130273586

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130277366

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130277367

Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
https://dre.pt/application/conteudo/130399779

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/130399862

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março: autorização da declaração do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/130399863

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.  emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/130473088

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março: procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130473161

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março: retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130531801

Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
https://dre.pt/application/conteudo/130602978

Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março:  estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.
https://dre.pt/application/conteudo/130602979

Despacho 121/2020 – XXll, do SEAF, de 24 de março: aplicação da DMIS;  prazo e modo de cumprimento da obrigação de liquidação e pagamento do IS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_121_2020_XXII.pdf

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março: estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779505

 Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março:  estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779506

Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março:  estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779507

Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
https://dre.pt/application/conteudo/130779508

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março: estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779509

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março: estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779510

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março:  altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
https://dre.pt/application/conteudo/130779511

Despacho 129/2020 – XXII, do SEAF, de 27 de março:  atualiza o Despacho n.º 104/2020 – XXII, do SEAF, de 9 de março, no que respeita a certas situações consideradas como justo impedimento no âmbito do procedimento tributário.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_129_2020_XXII.pdf

Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março: determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130835082

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março: retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130835103

Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março: retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130835104

Lei n.º 2/2020, de 31 de março:  aprova o Orçamento do Orçamento do Estado para o ano de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/130893436

Lei n.º 3/2020, de 31 de março: aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
https://dre.pt/application/conteudo/130893437

Lei n.º 4/2020, de 31 de março: aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023.
https://dre.pt/application/conteudo/130893438

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril: renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/131068115

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril: autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/131068116

Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril: regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/131068124

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril: resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131068125

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril: procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/131193439

Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril: regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131193441

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131193442

Despacho 141/2020 – XXII, do SEAF, de 6 de abril: estabelece a flexibilização dos prazos de entrega do cumprimento das obrigações fiscais.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_141_2020_XXII.pdf

Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril: adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
https://dre.pt/application/conteudo/131193420

Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril: estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131228426

Lei n.º 5/2020, de 10 de abril:  quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338915

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril:  estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
https://dre.pt/application/conteudo/131338917

Lei n.º 8/2020, de 10 de abril:  primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338918

Lei n.º 9/2020, de 10 de abril: regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338919

Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril: define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/131338905

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril:  estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131393157

Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril: define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/131393119

Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril: regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
https://dre.pt/application/conteudo/131593874

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril: procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/131908497

Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril: regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/131908499

Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril: estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131908509

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril: estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131908529

Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril: cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, cujo Regulamento consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
https://dre.pt/application/conteudo/131908530

Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril: Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».
https://dre.pt/application/conteudo/131908531

Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril: procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
https://dre.pt/application/conteudo/131987144

Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril: procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, que regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
https://dre.pt/application/conteudo/132244586

Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril: declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
https://dre.pt/application/conteudo/132332503

Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132332504

Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril: procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132332505

Despacho n.º 153/2020, de 24.04.2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_153_2020_XXII.pdf

Portaria n.º 105/2020, de 30.04.2020: procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
https://dre.pt/application/conteudo/132721069

Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril: regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/132883343

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril (Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020): declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132883344

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril: repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.
https://dre.pt/application/conteudo/132883345

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril: estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/132883346

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio: procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, e 18/2020, de 23 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132883356

Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio (Revogada pela Portaria n.º 125/2020): estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.
https://dre.pt/application/conteudo/132936740

Lei n.º 12/2020, de 7 de maio: promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
https://dre.pt/application/conteudo/133250480

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio: estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/133250481

Lei n.º 14/2020, de 9 de maio: terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/133459190

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020, de 13 de maio: prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/133626309

Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio: estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/133723684

Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio:  retifica a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19».
https://dre.pt/application/conteudo/133626350

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio: prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/133914977

Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio: regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/134394010

Portaria n.º 125/2020, de 25 de maio:  revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.
https://dre.pt/application/conteudo/134394013

Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio: determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/134505606

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio: altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/134762423

Lei n.º 17/2020, de 29 de maio: altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
https://dre.pt/application/conteudo/134762424

Lei n.º 18/2020, de 29 de maio:  prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
https://dre.pt/application/conteudo/134762425

Lei n.º 19/2020, de 29 de maio: estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/134762426

Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 maio: retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».
https://dre.pt/application/conteudo/134762427

Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio: procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/134889277

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio: prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/134889278

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho: aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
https://dre.pt/application/conteudo/135391594

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12 de junho:  Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

https://dre.pt/application/conteudo/135707100

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho: Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
https://dre.pt/application/conteudo/136365123

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho: Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
https://dre.pt/application/conteudo/136788887

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho: Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/136788888

Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho: Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.
https://dre.pt/application/conteudo/137809012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho: Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/137956081

 

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho: procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
https://dre.pt/application/conteudo/138762310

Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho:  Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
https://dre.pt/application/conteudo/139209038

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho:  Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/139207969

Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto: Procede à: a) Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID -19, para a época balnear de 2020; b) Segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 20 -C/2020, de 7 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/139804819

Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto:  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/140013516

Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto:  Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/140013522

Lei n.º 35/2020, de 13 de agosto: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4 -B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
https://dre.pt/application/conteudo/140210518

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020, de 13 de agosto:  Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/140210520

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto: Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/140346324

Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto:  Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
https://dre.pt/application/conteudo/140431112

Decreto-Lei n.º 58-B/2020,, de 14 de agosto:  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/140431113

Lei n.º 42/2020, de 18 de agosto: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/140431168

Lei n.º 43/2020, de 18  de agosto: Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID -19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.
https://dre.pt/application/conteudo/140431169

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020, de 20 de agosto:  Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.
https://dre.pt/application/conteudo/140821558

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto:  Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/141469892

Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro:  a) Procede à vigésima alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 10 -E/2020, de 24 de março, e 12 -A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4 -A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, pelos Decretos -Leis n.os 14 -F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20 -A/2020, de 6 de maio, 20 -C/2020, de 7 de maio, 20 -D/2020, de 12 de maio, 20 -H/2020, de 14 de maio, 22/2020, de 16 de maio, e 24 -A/2020, de 29 de maio, pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 28 -B/2020, de 26 de junho, e 39 -A/2020, de 16 de julho, pelas Leis n.os 27 -A/2020, de 24 de julho, e 31/2020, de 11 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 58 -B/2020, de 14 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -CoV -2;

b) Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 20 -H/2020, de 6 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 39 -A/2020, de 16 de julho, que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/141967954

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -CoV -2 e à doença COVID -19 no âmbito da declaração de situação de contingência.
https://dre.pt/application/conteudo/142601170

Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro: a) Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19; b) Procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto -Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, e pela Lei n.º 27 -A/2020, de 24 de julho, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19; c) Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 20 -F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro; d) Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social; e) Prorroga os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º -A do Decreto -Lei n.º 10 -I/2020, de 26 de março, na sua redação atual.
https://dre.pt/application/conteudo/144010968

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro: Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/144010961

 

 

 

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