IV.BREVES
IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas
Jorge Reis Novais, “Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional”, AAFDL, 2017;
Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, “Estudos de Registo Predial. Noções Fundamentais – Efeitos Substantivos do Registo Predial”, AAFDL, 2017.
IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício Circulado n.º 30191, de 08 de Junho 2017 da Área de Gestão Tributária – IVA
Assunto: IVA – Lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis.
Ofício Circulado n.º 35077, de 12 junho de 2017 da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Divisão do Imposto sobre os Veículos
Assunto: Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio – Desmaterialização da DAV.
IV.2. Miscelânea
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às associações de bombeiros, às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170601-com-cm.aspx
Foi aprovado o decreto regulamentar que designa as autoridades nacionais competentes para efeitos da supervisão dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento.
Foi aprovado o decreto-lei que assegura a melhor compatibilidade e articulação entre a Lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e a legislação especificamente aplicável à dívida pública.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170608-com-cm.aspx
Foi aprovado o decreto-lei que altera os estatutos da IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, alargando o âmbito da atividade da instituição, em conformidade com a decisão da Comissão Europeia.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170622-com-cm.aspx
V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
International IP Enforcement Summit 2017
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1317&module=newsmodule
EUIPO publica estudo sobre conteúdos do domínio público — foco na indústria cinematográfica
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1312&module=newsmodule
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