IV.BREVES

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Pedro Gonçalves e Paulo Otero, “Tratado de Direito Administrativo Especial. Volume VII”, Almedina, 2017;
Rui Pinto, “O recurso civil. Uma teoria geral” AADFL, 2017;
Maria Luísa Duarte, “Direito do Contencioso da União Europeia”, AADFL, 2017;

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício circulado n.º 15581/2017, de 13.04.2017 da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, Divisão de Circulação de Mercadorias.
Assunto: Procedimentos na Importação na União Europeia de bananas frescas.

Ofício Circulado n.º 20195, de 19.04.2017 da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Assunto: IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016.

Ofício Circulado N.º: 15584/2017 de 24.04.2017 da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal.
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de maio.

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

Foi aprovado o decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e que vem estabelecer e concretizar o modo de aplicação de vários aspetos previstos nas alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelas Leis Orgânicas n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho.

Foram aprovados três diplomas no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, dando cumprimento ao objetivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Publica, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas.

Foi aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli a 6 de janeiro de 2017.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170420-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade.

Foi ainda aprovada a proposta de lei que altera o regime do Recenseamento Eleitoral.

O Governo aprovou a primeira alteração ao Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, procedendo a alterações no valor dos suplementos devidos pelo trabalho extraordinário dos profissionais de saúde, através de um aumento faseado ao longo do corrente ano das percentagens de acréscimo previstas na legislação em vigor.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170413-com-cm.aspx

Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/90/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170406-com-cm.aspx

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Renovação da Certificação de Qualidade do INPI
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1298&module=newsmodule

Plano de Gestão dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – 2017
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1297&module=newsmodule