IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Fernando Baptista de Oliveira, Contratos Privados. Das Noções à Prática Judicial-Volume III, Coimbra Editora, 2016

Nuno Brandão, Crimes e Contraordenações: da Cisão à Convergência Material, Coimbra Editora, 2016

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício-circulado 20183/2016 de 03 de Março:

Assunto: Regime da Prova da União de Facto, decorrente da reforma do IRS, aprovada pela Lei n.º 82-E/2104, de 31/12

Ofício-circulado 40114/2016, de 16 de Março:

Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – Isenção de IMI para Prédios Habitacionais Arrendados em Regime de Arrendamento apoiado para habitação permanente – Lei n.º 80/2014, de 19 de Dezembro

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 9584, por Despacho de 2016-02-19, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Assunto: Operações Imobiliárias. Inexistência de Condições para efeitos de aplicação da Renuncia à Isenção.

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 9898, por Despacho de 2016-02-19, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Assunto: Localização de operações. Prestações de Serviços de Transferes do Aeroporto para o hotel em viaturas próprias c/ condutor da empresa, aluguer de embarcação a grupos com tripulação da empresa, passeios de barco com skipper e transporte costeiro de passageiros, efetuadas no território da Região Autónoma.

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou dois diplomas que asseguram o acesso ao financiamento da economia do mar.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160303-cm-com.aspx

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160310-cm-com.aspx

O Conselho de Ministros apreciou um conjunto de medidas que visam fomentar a cidadania, a inclusão e a participação dos estudantes nos vários graus de ensino.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160324-cm-com.aspx

IV.2.1. Propriedade Industrial

O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual do Brasil aderiu à base de dados TMView.

O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) passa a denominar-se Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.