01-16 – Legislação

Daniel Amarale-legal0 Comments

Decreto-Lei n.º 1/2016, de 6 de Janeiro: Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio e actualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto.
https://dre.pt/application/file/73016738

Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de Janeiro: Altera a percentagem da majoração do
montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.
https://dre.pt/application/file/73016739

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de Janeiro: Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.
https://dre.pt/application/file/73070258

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/A, de 12 de Janeiro: Aprova o Plano Anual Regional para 2016.
https://dre.pt/application/file/73115659

Portaria n.º 9/2016, de 29 de Janeiro: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM – Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outro.
https://dre.pt/application/file/73358179

Portaria n.º 10/2016, de 29 de Janeiro: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR – Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE (pessoal de escritórios).
https://dre.pt/application/file/73358180

Portaria n.º 11/2016, de 29 de Janeiro: Determina a extensão dos contratos coletivos entre a AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a FE – Federação dos Engenheiros e entre as mesmas associações de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE.
https://dre.pt/application/file/73358181

Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de Janeiro: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro
https://dre.pt/application/file/73372114

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