LEGISLAÇÃO – FEVEREIRO 2018

Tiago Rodriguese-legal

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro: Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114627386/details/maximized?serie=I&day=2018-02-02&date=2018-02-01

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro: Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.
https://dre.pt/home/-/dre/114631298/details/maximized

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2018, de 6 de fevereiro: Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/34/2018/02/06/p/dre/pt/html

Portaria n.º 42/2018 de 6 de fevereiro: Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2018.
http://data.dre.pt/eli/port/42/2018/02/06/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2018, de 7 de fevereiro: Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa.
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/35/2018/02/07/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2018, de 7 de fevereiro: Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas.
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/36/2018/02/07/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7 de fevereiro: Autoriza a despesa necessária para assegurar a execução de diversas medidas relativas à preparação e operacionalização da campanha de prevenção e combate aos incêndios de 2018.
http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/11-a/2018/02/07/p/dre/pt/html
http://data.dre.pt/eli/lei/3/2018/02/09/p/dre/pt/html

Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro: Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.
http://data.dre.pt/eli/lei/4/2018/02/09/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2018, de 15 de fevereiro: Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas.
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/42/2018/02/15/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2018, de 15 de fevereiro: Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não-qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF.
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/44/2018/02/15/p/dre/pt/html

Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro: Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.
http://data.dre.pt/eli/port/51/2018/02/16/p/dre/pt/html

Portaria n.º 52/2018, de 21 de fevereiro: Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018.
http://data.dre.pt/eli/port/52/2018/02/21/p/dre/pt/html

Portaria n.º 53/2018, de 21 de fevereiro: Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018.
http://data.dre.pt/eli/port/53/2018/02/21/p/dre/pt/html

Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro:  Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
http://data.dre.pt/eli/lei/6/2018/02/22/p/dre/pt/html

 

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