BREVES – MARÇO 2018

Tiago Rodrigues

IV. BREVES
IV.1. Doutrina

António Monteiro Fernandes, Escritos de Direito de Trabalho, Almedina, 2018;
Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida, Direito Administrativo, Almedina, 2018;
Sara Rodrigues Campos, (In)admissibilidade de provas ilícitas, Almedina, 2018;
Estudos em comemoração dos 100 anos do Tribunal da Relação de Coimbra, Almedina, março 2018.

 

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas
IV.1.2 
Orientações Genéricas & Cia

Ofício Circulado n.º 20199 de 7 de Março de 2018 da Subdiretora-Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Assunto: IRS – Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro 2018.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20199_2018.pdf

Nota informativa de 12 de março de 2018, da Diretora de Serviços do Imposto sobre as Pessoas Coletivas
Assunto: Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Documents/Nota_informativa_reducao_PEC_2018.pdf

Ofício Circulado N.º:  30199, de 20 de Março de 2018, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Assunto: IVA – Contribuição para o audiovisual.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30199_2018.pdf

 

IV.2.Miscelânia
IV.2.1.
Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou as minutas de quatro contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as seguintes sociedades comerciais:

  • Sociedade Iber King, no âmbito da criação de 26 estabelecimentos de restauração, num investimento total de 32 milhões de euros, promovendo a criação de 676 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2025, bem como a manutenção dos atuais 802 postos. O contrato atribui um crédito fiscal em sede de IRC de 21,81%, até ao montante máximo de 6 006 758,65 euros;
  • Sociedade Iberusa, para a criação de 10 novos estabelecimentos de restauração, através da atribuição de um crédito fiscal em sede de IRC de 19,12%, até ao montante máximo de 1 104 214,89 euros, associado a um investimento global de 10,5 milhões de euros, atribuindo, promovendo a criação de 250 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2025, bem como a manutenção dos atuais 1662 postos;
  • Benteler – Indústria de Componentes para Automóveis, atribuindo um crédito fiscal em sede de IRC de 10%, considerando um investimento total de 6,35 milhões de euros, aplicado no estabelecimento de uma nova unidade industrial, localizada em Palmela, para a produção de componentes para o modelo da Volkswagen lançado em 2017. Do contrato decorria a criação de 88 postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2019 e a manutenção dos 98 atualmente existentes;
  • Sociedade Navigator Tissue Cacia, no âmbito da construção e equipamento de uma nova unidade industrial autónoma, com a realização de um investimento de 120 467 103,79 euros, atribuindo um crédito fiscal em sede de IRC, de 10%, até ao montante máximo de 11 515 879,38 euros, promovendo a criação de 133 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2021.a proposta de lei que altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e também a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016.

Estes projetos empresariais representam um investimento global superior a 169 milhões de euros, permitindo a criação de 1147 novos postos de trabalho até 2025 e a manutenção dos atuais 2562 empregos.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=196

Foi aprovada também pelo Conselho de Ministros a proposta de Lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando também a Lei de Proteção de Dados Pessoais e adotando as soluções que o Estado Português considera mais adequadas para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais no contexto da competitividade das empresas portuguesas no quadro da União Europeia.

Nesta sede foi também aprovada a Resolução que define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

Aprova-se a proposta de Lei que altera o estatuto dos magistrados judiciais.

Foi aprovado o Decreto-Lei que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

Foi aprovada a proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=200

Portugal e Comissão Europeia lançam projeto-piloto para fomentar as qualificações: Foi assinada a Declaração conjunta do Primeiro-Ministro de Portugal e do Presidente da Comissão Europeia sobre um projeto-piloto no domínio das reformas relacionado com o sistema português de ensino e formação profissionais em 23 de março de 2018.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/documento?i=declaracao-conjunta-do-primeiro-ministro-e-do-presidente-da-comissao-europeia-sobre-um-projeto-piloto-no-dominio-das-reformas-relacionado-com-o-sistema-portugues-de-ensino-e-formacao-profissionais

 

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Programa Ibero-Americano de PI – Abertura de Concurso: Abertura de concurso para contratação de serviço de comunicação digital.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Programa-Ibero-Americano-de-PI

Relatório Estatístico Anual: O INPI disponibiliza o Relatório Estatístico Anual 2017.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Relatorio-Estatistico-Anual-2017

 

 

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