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13 de Janeiro  2016
E-LEGAL
EDITORIAL
DEZEMBRO 2016
 
APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017

LEGISLAÇÃO



II.
LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 302-E/2016, de 2 de dezembro
Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro
Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro

JURISPRUDÊNCIA


III.
JURISPRUDÊNCIA
-
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais

BREVES



IV.
BREVES
-
 
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
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