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07 de Dezembro 2016

NOVEMBRO 2016

PREVISÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A MUSEUS DA REDE PORTUGUESA DE MUSEUS

II.
LEGISLAÇÃO
-

Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro
Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro
Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro
etc.

III.
JURISPRUDÊNCIA
-

Decisões do Tribunal da Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais.

IV.
BREVES
-
Orientações Genéricas & Cia
Economia, Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial

Lisboa (sede)

Avenida Praia da Vitória
Nº 48, 3º andar Dt.º
1050 - 184 Lisboa
-
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