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2 de Março 2018
E-LEGAL
MARÇO 2018
REGIME JURÍDICO DA CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL




II.
LEGISLAÇÃO
- 
Lei n.º 7/2018, de 2 de março.
Lei n.º 8/2018, de 2 de março.
Portaria n.º 64/2018, de 5 de março.
Portaria n.º 67/2018, de 7 de março




III.
JURISPRUDÊNCIA
-
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais




IV.
BREVES
- 
Doutrina
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
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-
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