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05 de dezembro, 2018
E-LEGAL
NOVEMBRO 2018
O NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA



II.
LEGISLAÇÃO
- 
Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12 de nov.
Decreto-Lei n.º 92/2018 de 13 de nov.
Portaria n.º 300-A/2018 de 22 de nov.
Lei n.º 65/2018 de 30 de novembro



III.
JURISPRUDÊNCIA
-
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais


IV.
BREVES
- 
Doutrina
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
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-
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