BREVES – NOVEMBRO 2018

Tiago Rodriguese-legal

IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
José Ferreira Gomes, Diogo Costa Gonçalves, MANUAL DE SOCIEDADES ABERTAS E DE SOCIEDADES COTADAS VOLUME I, AAFDL, Novembro 2018;
Pedro Gama da Silva, A Prescrição No Direito Penal Português, Almedina, Novembro 2018;

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício-Circulado n.º 15677/2018, de 05.11.2018 da Subdirectora-Geral da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Assunto: Suspensão pautal aplicável a certas mercadorias destinadas a aeronaves
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_15677_2018.pdf

IV. Miscelânia
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

Foi aprovada em sede de Conselho de Ministros a proposta de lei que reforça a proteção dos depósitos bancários em caso de resolução ou insolvência de um banco, assegurando-se na nova hierarquia de credores, maior graduação à generalidade dos depósitos comparativamente com os restantes instrumentos financeiros, como por exemplo as obrigações, garantindo menor risco para os depositantes, procedendo-se assim à transposição da Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência, a qual reveste particular importância para o cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios por parte das instituições de crédito. Com esta medida, o Governo conclui um importante passo no sentido do proteger os depósitos bancários e introduzir maior clareza e certeza jurídica no regime da resolução.

Nesta sede, também foi aprovada a assinatura do contrato relativo à organização do evento internacional Web Summit em Portugal no período de 2019 a 2028, celebrado entre o Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e a Connected Intelligence Limited. A resolução aprovada autoriza, ainda, a realização da despesa decorrente dos compromissos financeiros assumidos pelo Estado Português até ao montante de 80 milhões de euros (€80.000.000), repartidos por dez anos.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=235

 

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A 23ª edição do BVT Energias Oceânicas foi publicada no âmbito do projeto ibérico entre as correspondentes instituições nacionais que atribuem os direitos de propriedade industrial em Portugal e Espanha, respetivamente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a “Oficina Española de Patentes y Marcas” (OEPM).
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/23-edicao-do-BVT-Energias-Oceanicas

 

Partilhar este artigo