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13 de Janeiro  2016
E-LEGAL
EDITORIAL
JANEIRO 2017
 
NOVAS ALTERAÇÕES NO ÂMBITO LABORAL E SEGURANÇA SOCIAL

LEGISLAÇÃO




II.
LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro
Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro

JURISPRUDÊNCIA




III.
JURISPRUDÊNCIA
-
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais

BREVES



IV.
BREVES
-
 
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
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