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10 de Outubro  2016
E-LEGAL
EDITORIAL
OUTUBRO 2016
 
REGULAMENTAÇÃO DA TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE

LEGISLAÇÃO
II.
LEGISLAÇÃO
- 
Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro / Decree-Law nº 64/2016 of 11th October
Portaria n.º 265/2016, de 13 de Outubro / Decree-Law nº 265/2016 of 13th October
Portaria n.º 259/2016, de 4 de Outubro / Decree-Law nº 259/2016 of 4th October
Portaria n.º 261/2016, de 7 de Outubro / Decree-Law nº 261/2016 of 7th October
 
JURISPRUDÊNCIA


III.
JURISPRUDÊNCIA
-
Decisões do Tribunal da Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais.
BREVES



IV.
BREVES
- 
Orientações Genéricas & Cia
Economia, Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
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