O mês de Agosto ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação do diploma relativo ao acesso à gestação de substituição, popularmente designada como “barriga de aluguer”.
II. LEGISLAÇÃO -
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto
Portaria n.º 222-A/2016, de 12 de agosto
Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M
III. JURISPRUDÊNCIA -
Decisões do Tribunal da Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais.
IV. BREVES
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Orientações Genéricas & Cia
Economia, Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
