01-16 – Orçamento da região autónoma dos Açores

Daniel Amarale-legalLeave a Comment

Continuando o Orçamento de Estado para o ano de 2016 ainda em discussão, durante o mês de Janeiro foi publicado o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016, através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 08 de Janeiro, bem como o Plano Anual Regional para 2016, através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 12 de Janeiro, ambos aprovados durante o mês de Novembro do pretérito ano.

Para além de inúmeras medidas de consolidação orçamental, que visam a sustentabilidade das contas públicas, é de salientar a alocação de quase 800 milhões de euros pelo Governo para um Plano de Investimentos regional.

No plano nacional, é de salientar as inúmeras alterações no âmbito da Segurança Social, nomeadamente, a actualização dos montantes do Rendimento Social de Inserção, através do Decreto-Lei n.º 1/2016, de 06 de Janeiro e a alteração da percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, vigente pela publicação do Decreto-Lei n.º 2/2016, de 06 de Janeiro.

O Rendimento Social de Inserção abrange mais de duzentas mil pessoas e alteração legislativa visa reverter, em cerca de 25%, os cortes impostos pelo anterior Governo.

Por sua vez, relativamente ao abono de família, no caso das crianças inseridos em agregados familiares monoparentais, é aumentado em 35%, acontecendo o mesmo em caso de abono de família pré-natal.

No âmbito Jurisprudencial, salientamos o Acórdão do Tribunal da Justiça, de 21.01.2016, processo n.º C-335/14, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 1430/15.9T8STR.E1.S1 e, finalmente, o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, de 21.01.2016, no âmbito do processo n.º 01038/15.

O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça assume especial interesse, por tratar de um assunto muito discutido ao longo dos últimos anos, relativamente à aplicação do Processo Especial de Revitalização (“PER”) não só a pessoas colectivas, mas também a pessoas singulares, quer sejam ou não comerciantes.

Considerou o Supremo Tribunal de Justiça que o PER foi criado, essencialmente, para o combate ao desaparecimento de agentes económicos e ao empobrecimento do tecido económico português, pelo que, nessa medida, considerando-se aplicável a pessoas singulares, não poderá abranger pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria. Considera o STJ que se trata da solução mais compatível com o objectivo do PER e o que melhor se adequa à situação do devedor que não exerça uma atividade económica, porque está tipicamente interligado a situações patrimoniais estáticas, sendo-lhe, assim, por regra, preferível o regime da insolvência (e, quando aplicável, da exoneração do passivo restante).

Finalmente, em matéria de miscelânea, salienta-se a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma série de encontros visando o reforço do Simplex e ainda a disponibilização, por parte da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, de uma nova ferramenta, o ePCT.

O ePCT permite, sem logins, registos ou o download de qualquer software, a apresentação de um pedido PCT (pedido de registo de patente ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual. No ano passado, apenas em Portugal, foram apresentados 154 pedidos de registo de patentes internacionais.

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