I. EDITORIAL – APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA; CRIAÇÃO DE UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei … Read More

I. EDITORIAL – ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO; ALTERAÇÃO AO REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS O mês de novembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação … Read More

I. EDITORIAL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ0 DE MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO PARA OS COMBUSTÍVEIS SIMPLES; ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DO IVA, ANEXO R E RESPETIVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO. O mês de outubro ficou marcado, no … Read More

I. EDITORIAL – LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LINHA DE APOIO MPE) O mês de setembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação da Portaria n.º 192-A/2021, de … Read More

I. EDITORIAL – DIRETIVA (UE) 2019/1153 E REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS; REGIME JURÍDICO DO CAPITAL DE RISCO, DO EMPREENDEDORISMO SOCIAL E DO INVESTIMENTO ESPECIALIZADO O mês de agosto ficou marcado, … Read More