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# MGRA Advogados: Law firm Portugal

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- [e-legal® Article – Alterações ao regime jurídico do teletrabalho – Lei 83/2021 de 6 de Dezembro de 2021](https://mgra.pt/alteracoes_regime_juridico_teletrabalho/)
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- [e-legal® Newsletter – Junho 2021](https://mgra.pt/e-legal-junho-2021/)
- [O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas](https://mgra.pt/o-processo-extraordinario-de-viabilizacao-de-empresas/): Nesta medida, a 27 de Novembro, foi publicada a Lei n.º 75/2020 com vista a aprovar o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, de carater excecional e temporário, que poderá ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um Processo Especial de Revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual provocada pela doença COVID-19, demonstre que ainda é suscetível de viabilização.
- [e-legal® Newsletter – Maio 2021](https://mgra.pt/e-legal-maio-2021/)
- [e-legal® Article – O Beneficiário Efetivo no Âmbito do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo](https://mgra.pt/branqueamento-de-capitais-e-financiamento-do-terrorismo/): Clique aqui para fazer download do Artigo
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- [e-legal® Article – Apoio financeiro às empresas](https://mgra.pt/apoio_financeiro_empresas/): Clique aqui para fazer download do Artigo
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- [e-legal® Article – Suspensão de Prazos Judiciais](https://mgra.pt/mgra_regulamentacao_atualizada_19_marco/)
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- [BREVES – DEZEMBRO 2018](https://mgra.pt/breves_12-2018/): Partilhar este artigo
- [JURISPRUDÊNCIA – DEZEMBRO 2018](https://mgra.pt/jurisprudencia_12-2018/): III.3. Tribunais Judiciais
- [LEGISLAÇÃO –  DEZEMBRO 2018](https://mgra.pt/legislacao_12-2018/): Partilhar este artigo
- [EDITORIAL – DEZEMBRO 2018](https://mgra.pt/editorial_12-2018/): Como habitualmente, o final do ano fica marcado pela aprovação do Orçamento do Estado para 2019.
- [JURISPRUDÊNCIA – NOVEMBRO 2018](https://mgra.pt/jurisprudencia_11-2018/): III.3. Tribunais Judiciais
- [EDITORIAL – NOVEMBRO 2018](https://mgra.pt/editorial_11-2018/): O mês de novembro, no plano legislativo, ficou marcado, pela aprovação do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica através do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro que integra, para além das medidas de segurança suficientes para proteger a confidencialidade e integridade das credenciais de segurança personalizadas dos utilizadores de serviços de pagamento, matérias relevantes quanto às categorias de entidades que podem legitimamente prestar serviços de pagamento e emitir moeda eletrónica.
- [BREVES – NOVEMBRO 2018](https://mgra.pt/breves_11-2018/): Foi aprovada em sede de Conselho de Ministros a proposta de lei que reforça a proteção dos depósitos bancários em caso de resolução ou insolvência de um banco, assegurando-se na nova hierarquia de credores, maior graduação à generalidade dos depósitos comparativamente com os restantes instrumentos financeiros, como por exemplo as obrigações, garantindo menor risco para os depositantes, procedendo-se assim à transposição da Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência, a qual reveste particular importância para o cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios por parte das instituições de crédito. Com esta medida, o Governo conclui um importante passo no sentido do proteger os depósitos bancários e introduzir maior clareza e certeza jurídica no regime da resolução.
- [LEGISLAÇÃO –  NOVEMBRO 2018](https://mgra.pt/legislacao_11-2018/): Partilhar este artigo
- [BREVES – OUTUBRO 2018](https://mgra.pt/breves_10-2018/):  
- [JURISPRUDÊNCIA – OUTUBRO 2018](https://mgra.pt/jurisprudencia_10-2018/): III.3. Tribunais Judiciais
- [LEGISLAÇÃO –  OUTUBRO 2018](https://mgra.pt/legislacao_10-2018/): Partilhar este artigo
- [EDITORIAL – OUTUBRO 2018](https://mgra.pt/editorial_10-2018/): O mês de outubro ficou marcado pela publicação do Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro que vem alterar o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
- [BREVES – SETEMBRO 2018](https://mgra.pt/breves_09-2018/):  
- [JURISPRUDÊNCIA – SETEMBRO 2018](https://mgra.pt/jurisprudencia_09-2018/): A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, na fase da emissão de uma injunção de pagamento contra um consumidor, a fiscalização do caráter abusivo das cláusulas que constam de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor, por um lado, confia a um funcionário administrativo de um tribunal, que não tem o estatuto de magistrado, a competência para emitir essa injunção de pagamento e, por outro, prevê um prazo de quinze dias para deduzir oposição e exige que esta seja fundamentada, no caso de tal fiscalização oficiosa não estar prevista na fase de execução da referida injunção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
- [LEGISLAÇÃO –  SETEMBRO 2018](https://mgra.pt/legislacao_09-2018/): Partilhar este artigo
- [EDITORIAL – SETEMBRO 2018](https://mgra.pt/editorial_09-2018/): Durante o mês de setembro, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro, o qual vem alterar a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Algumas das principais alterações visam agilizar os procedimentos de concessão de vistos de residência para nacionais de estados terceiros de língua oficial portuguesa.
- [EDITORIAL – AGOSTO 2018](https://mgra.pt/editorial_08-2018/): Durante o mês de Agosto, foi publicada a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, que procedeu a profundas alterações ao Código Civil, suscitando ainda pontuais modificações ao Código do Processo Civil, Código do Processo Penal, Código das Sociedades Comerciais e Código Comercial.
- [LEGISLAÇÃO –  AGOSTO 2018](https://mgra.pt/legislacao_08-2018/): Partilhar este artigo
- [JURISPRUDÊNCIA – AGOSTO 2018](https://mgra.pt/jurisprudencia_08-2018/): A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma jurisprudência nacional, como a do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) em causa no processo principal, segundo a qual uma cláusula não negociada de um contrato de mútuo celebrado com um consumidor que fixa a taxa de juros de mora é abusiva por impor ao consumidor, em caso de mora, uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado, se essa taxa exceder em mais de dois pontos percentuais a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato.
- [BREVES – AGOSTO 2018](https://mgra.pt/breves_08-2018/): https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=223
- [BREVES – JULHO 2018](https://mgra.pt/breves_07-2018/):  

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## Portfolio
- [PROPRIEDADE INTELECTUAL & DIREITO DA INFORMAÇÃO](https://mgra.pt/portfolio/propriedade-intelectual-direito-da-informacao/): Intellectual Property Law Firm of the Year in Portugal – 2021 Intellectual Property Law Firm of the Year in Portugal – 2022
- [Telecomunicações, Media e Tecnologia](https://mgra.pt/portfolio/telecomunicacoes-media-e-tecnologia-mli/): TIER 5  | Media Law International  2021
- [Publicações  2020](https://mgra.pt/portfolio/e-legal-2020/): Veja as publicações aqui
- [Winner of ICFM Top 100 Leading Firms](https://mgra.pt/portfolio/winner_of_icfm_top_100_leading_firms/): Winner of ICFM Top 100 Leading Firms
- [Publicações 2019](https://mgra.pt/portfolio/e-legal-2019/): Veja as publicações aqui
- [Kmhmediagrup](https://mgra.pt/portfolio/mgra-leaders-in-law-premios-2-2/): Global Awards - 2020 | M&A Today
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-leaders-in-law-premios/): Corporate Law Expert of the Year - Portugal | Leaders In Law 2020 Global Awards
- [The Portuguese Brexit:  CIT & VAT](https://mgra.pt/portfolio/6209/):    
- [teste](https://mgra.pt/portfolio/teste/):  
- [E-LEGAL DEZEMBRO 2018](https://mgra.pt/portfolio/e-legal_dezembro_2018/)
- [E-LEGAL NOVEMBRO 2018](https://mgra.pt/portfolio/e-legal_novembro_2018/)
- [E-LEGAL OUTUBRO 2018](https://mgra.pt/portfolio/e-legal_outubro_2018/)
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- [E-LEGAL AGOSTO 2018](https://mgra.pt/portfolio/e-legal_agosto_2018/)
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- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-montlhy_finance-premios/): Trade & Cross-Border Transactions Lawyer of the Year - Portugal | Global Awards 2018 Sector winner
- [Imobilário](https://mgra.pt/portfolio/imobilario-corporate_usa_premios/): Real Estate Law firm - Portugal | Annual Awards – 2017
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-acq5-premios/): Litigation Law Firm of the Year | Global Awards 2012
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-worldwide_financial_adviser-premios/): Corporate & Finance Law Firm Of The Year - Portugal | Worldwide Advisor Excellence Awards 2014
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-glawexperts-premios/): Corporate Law Firm of the Year - Portugal  | 2014 Practice Area Awards
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-intercontinental-premios/): Leading Lawers 500 | 2013
- [Laboral & Segurança Social](https://mgra.pt/portfolio/laboral-seguranca-social-dealmakers-premios/): Employment Law Firm of the Year - Portugal | Global Leading Firms Top Tier Rankings 2012
- [Laboral & Segurança Social](https://mgra.pt/portfolio/laboral-seguranca-social-acq5-premios/): Best Employment Law Firm | Law Awards 2013
- [Laboral & Segurança Social](https://mgra.pt/portfolio/laboral-seguranca-social-lawyersworld-premios/): Employment Law Firm of the Year - Portugal | Lawyers World Global Awards 2012
- [Imobiliário](https://mgra.pt/portfolio/imobiliario-ma_today-premios/): Real Estate Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards - 2014
- [Imobiliário](https://mgra.pt/portfolio/imobiliario-lawyersworld-premios/): Real Estate Law Firm of the Year - Portugal | Lawyers World Global Awards 2012
- [Imobiliário](https://mgra.pt/portfolio/imobiliario-dealmakers-premios/): Real Estate Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards 2012
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-ma_today-premios/): Tax Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards 2014
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-mercados-capitais-montlhy_finance-premios/): Securities Lawyer of the Year - Portugal | Global Awards 2017 - Sector Winner
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-lawyersworld-premios/): Litigation Law Firm of the Year - Portugal | Lawyers World Global Awards 2012
- [Administrativo & Europeu](https://mgra.pt/portfolio/administrativo-europeu-ma_today-premios/): Administrative and EU Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards 2014
- [Propriedade Intelectual & Direito da Informação](https://mgra.pt/portfolio/propriedade-intelectual-ma_today-premios/): Intellectual Property Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards 2014
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- [E-LEGAL MAIO & JUNHO 2018](https://mgra.pt/portfolio/e-legal_maio_2018/)
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- [Propriedade Intelectual & Direito da Informação](https://mgra.pt/portfolio/propriedade-intelectual-worldwide_financial-premios/): Intellectual Property Law Firm of the Year | Continent Awards 2015
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-worldwide_financial-premios/): Banking & Finance | Excellence Awards 2015
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- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-wealth_finance-premios/): Most Outstanding Law firm of 2016 - Portugal | Most Outstanding Law firm of 2016
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-wealth_financial-premios/): Finest in Finance - Portugal | Finest in Finance’ awards 2016
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-the_lawyer-premios/): Corporate Finance Law Firm of the Year | Global Awards – 2017
- [Propriedade Intelectual & Direito da Informação](https://mgra.pt/portfolio/propriedade-intelectual-the_lawyer-premios/): Intellectual Property Law Firm of the Year | Global Awards – 2017
- [Laboral & Segurança Social](https://mgra.pt/portfolio/laboral-seguranca-social-the_lawyer-premios/): Employment Law Firm of the year - Portugal | Legal 100 – 2018 – Awards
- [Imobiliário](https://mgra.pt/portfolio/imobiliario-the_lawyer-premios/): Real Estate Law Firm of the Year | Global Awards – 2017
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-the_lawyer-premios/): Tax Law Firm of the Year | Global Awards – 2017
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-the_lawyer-premios/): Litigation and Insolvency & Restructuring Law Firm of the Year | Global Awards – 2017
- [Telecomunicações, Media e Tecnologia](https://mgra.pt/portfolio/telecomunicacoes-monthly_finance-premios/): Technology – Law Firm of the Year - Portugal  | Law Awards 2018
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-monthly_finance-premios/): Tax Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards 2014
- [MGRA Ranked Among Top Media Law Firms – Media Law International 2023](https://mgra.pt/portfolio/mgra-advogados-ranked-top-media-law-firms-ml-intl-2023/): MLI 2016 - Ranked Firms MLI 2023 - Ranked Firms
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-ma_today-premios/): Corporate & Finance Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards 2014
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-ma_today-premios/): Independent Law Firm of the Year | Global Awards 2015
- [Laboral & Segurança Social](https://mgra.pt/portfolio/laboral-seguranca-social-ma_today-premios/): Employment Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards - 2014
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-ma_today-premios/): Banking & Finance Law Firm of the Year | Continental Awards 2017
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-ma_today-premios/): Litigation and Insolvency & Restructuring Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards - 2014
- [Propriedade Intelectual & Direito da Informação](https://mgra.pt/portfolio/propriedade-intelectual-legalcomprehensive-premios/): Intellectual Property Law Firm of the Year - Portugal | Law Awards 2014
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-legalcomprehensive-premios/): Law Firm of the Year Golden | Global Awards 2015
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-lawyersworldwide-premios/): Corporate Finance Law Firm of the year - Portugal | Super Lawyers 2018
- [Propriedade Intelectual & Direito da Informação](https://mgra.pt/portfolio/propriedade-intelectual-lawyersworldwide-premios/): Intellectual Property Law Firm of the year - Portugal | Super Lawyers 2018
- [Laboral & Segurança Social](https://mgra.pt/portfolio/laboral-seguranca-social-lawyersworldwide-premios/): Employment Law Firm of the year - Portugal | Super Lawyers 2018
- [Imobiliário](https://mgra.pt/portfolio/imobiliario-lawyersworldwide-premios/): Real Estate Law Firm of the year - Portugal | Super Lawyers 2018
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-lawyersworldwide-premios/): Tax Law Firm of the year - Portugal | Super Lawyers 2018
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-lawyersworldwide-premios/): Litigation and Insolvency & Restructuring Law Firm of the Year - Portugal | Super Lawyers 2018
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-lawyersworld-premios/): Corporate & Finance Law Firm - Portugal | Global Leading Firms 'Top Tier Rankings' 2012
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-lawyersworld-premios/): Law Firm of the Year -  Portugal | Lawyers World Law Awards 2012
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-lawyersworld-premios/): Tax Law Firm of the Year  - Portugal | Law Awards 2012
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-lawyersworld-premios/): Banking & Finance Law Firm of the Year - Portugal | Annual Awards 2016
- [Administrativo & Europeu](https://mgra.pt/portfolio/administrativo-europeu-lawyersworld-premios/): Administrative & EU Law Firm - Portugal | Global Leading Firms 'Top Tier Rankings' 2015
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-intercontinental-premios/): Corporate Restructuring Law Firm  – Europe  | Continent Award 2013
- [Imobiliário](https://mgra.pt/portfolio/imobiliario-intercontinetal-premios/): Leading Real Estate Law Firm - Europe | Continent Awards 2012
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-intercontinetal-premios/): Leading Mergers & Acquisitions Law Firm - Europe | Continent Awards 2013
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-intercontinental-premios/): Litigation & Insolvency Law Firm of the Year - Portugal | Law Awards 2012
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-glawexperts-premios/): Boutique Law Firm of the Year - Portugal | 2013 Practice Area Awards
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-glawexperts-premios/): Finance Law Firm of the Year - Portugal | 2013 Practice Area Awards
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-mercados-capitais-gfinancetoday-premios/): Finance Law Firm of the Year - Portugal | Global Awards 2013
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-gfinancetoday-premios/): Insolvency & Restructuring Law Firm of the Year  | Global Awards 2013
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-global100-premios/): Corporate & Finance Law Firm of the Year - Portugal | 2013 Awards
- [Propriedade Intelectual & Direito da Informação](https://mgra.pt/portfolio/propriedade-intelectual-global100-premios/): Intellectual Property Law Firm of the Year - Portugal | 2013 Awards
- [Laboral & Segurança Social](https://mgra.pt/portfolio/laboral-seguranca-social-global100-premios/): Employment Law Firm of the Year in Portugal | 2013 Awards
- [Imobiliário](https://mgra.pt/portfolio/imobiliario-global100-premios/): Real Estate Law Firm of the Year in Portugal | 2013 Awards
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-global100-premios/): Tax Law Firm of the Year in Portugal | 2013 Awards
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-global100-premios/): Litigation and Insolvency & Restructuring Law Firm of the Year - Portugal | 2013 Awards
- [Administrativo & Europeu](https://mgra.pt/portfolio/administrativo-europeu-global100-premios/): Administrative and EU Law Firm of the Year - Portugal | 2013 Awards
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-dealmakers-premios/): Corporate and Finance Law Firm of the Year - Portugal | Law Awards 2012
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-dealmakers-premios/): Law Firm of the Year - Portugal | 2014 Annual Awards
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-dealmakers-premios/): Tax Law Firm of the Year - Portugal | Law Awards 2012
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-dealmakers-premios/): Litigation and Insolvency Law Firm of the Year - Portugal | Law Awards 2012
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-mercados-capitais-acquisition_int-premios/): Portuguese Securities Law Firm of the Year | Acquisition International 2012 Legal Award
- [Laboral & Segurança Social](https://mgra.pt/portfolio/laboral-seguranca-social-acquisition_int-premios/): Labour Law Firm of the Year in Portugal | International Start up Advisory Award 2013
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-acquisition_int-premios/): Most Exceptional Business in Portugal | Awards 2016
- [Telecomunicações, Media e Tecnologia](https://mgra.pt/portfolio/telecomunicacoes-media-tecnologia-acq5-premios/): Internet & Ecommerce | Global Awards 2014
- [Societário](https://mgra.pt/portfolio/societario-acq5-premios/): Best Corporate Governance Law Firm | Law Awards 2013
- [Propriedade Intelectual & Direito da Informação](https://mgra.pt/portfolio/propriedade-intelectual-acq5-premios/): Best Patent Law Firm | Law Awards 2013
- [Energia e Recursos Naturais](https://mgra.pt/portfolio/energia-recursos-naturais-acq5-premios/): Environment Law Firm of the Year | Global Awards 2012
- [Financeiro & Mercados Capitais](https://mgra.pt/portfolio/financeiro-mercados-capitais-acq5-premios/): Banking and Finance Law Firm of the Year | Global Awards 2014
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-acq5-premios/): Tax Law Firm of the Year | Global Awards 2012
- [Imobiliário](https://mgra.pt/portfolio/imobiliario-acq5-premios/): Real Estate Law Firm of the Year | Global Awards 2012
- [MGRA](https://mgra.pt/portfolio/mgra-acq5-premios/): Independent Law Firm of the Year | Global Awards 2012
- [Contencioso & Arbitragem](https://mgra.pt/portfolio/contencioso-arbitragem-corporate_usa-premios/): Litigation and Insolvency & Restructuring Law firm - Portugal | Annual Awards – 2017
- [Fiscal](https://mgra.pt/portfolio/fiscal-corporate_usa-premios/): Tax Law Firm - Portugal | Annual Awards – 2017