DEZEMBRO 2018 APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019
II. LEGISLAÇÃO -
Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de dez.
Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 11 de dez.
Portaria n.º 317/2018 de 11 de dez.
Lei n.º 68/2018 de 26 de dezembro
III. JURISPRUDÊNCIA -
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais
IV. BREVES
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Doutrina
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
