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10 de Setembro, 2018
E-LEGAL
AGOSTO 2018
O NOVO REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO




II.
LEGISLAÇÃO
- 
Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02 de Agosto
Lei n.º 39/2018, de 08 de Agosto
Lei n.º 43/2018, de 09 de Agosto
Portaria n.º 233/2018 de 21 de Agosto




III.
JURISPRUDÊNCIA
-
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais



IV.
BREVES
- 
Doutrina
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
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-
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