SETEMBRO 2018 NOVAS REGRAS NA ENTRADA E SAÍDA DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS
II. LEGISLAÇÃO -
Portaria n.º 248/2018 de 05 de setembro
Declaração de Retificação n.º 31/2018 de 07 de setembro
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro
Portaria n.º 259/2018 de 13 de setembro
III. JURISPRUDÊNCIA -
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais
IV. BREVES
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Doutrina
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
