OUTUBRO 2018 O NOVO REGIME DA CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA
II. LEGISLAÇÃO -
Decreto Regulamentar n.º 10/2018 de 03 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2018 de 04 de outubro
Portaria n.º 275/2018 de 04 de outubro
Declaração de Retificação n.º 33/2018 de 09 de outubro
III. JURISPRUDÊNCIA -
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais
IV. BREVES
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Doutrina
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
