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06 de Agosto, 2018
E-LEGAL
JULHO 2018
NOVAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS E DE ORGANIZAÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS




II.
LEGISLAÇÃO
- 
Decreto-Lei n.º 53/2018 de 2 de julho
Portaria n.º 194/2018 de 4 de julho
Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho
Portaria n.º 195/2018 de 5 de julho




III.
JURISPRUDÊNCIA
-
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal Constitucional
Tribunais Judiciais
Tribunais Administrativos e Fiscais



IV.
BREVES
- 
Doutrina
Monografias e Publicações Periódicas
Orientações Genéricas & Cia
Economia
Finanças e Fiscalidade
Propriedade Industrial
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-
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