MAJORAÇÃO DOS GASTOS SUPORTADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
O mês de Julho ficou marcado, no plano legislativo, pela majoração da dedutibilidade como custos dos gastos em combustível das empresas de transporte de mercadorias, de transporte público de passageiros e de táxi.
Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de Julho
Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de Julho
Lei n.º 20/2016, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de Julho
Portaria n.º 196/2016, de 20 de Julho
Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de Julho
