II. LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 253/2021172420960: Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020.
https://dre.pt/application/file/a/172420865

 

Decreto-Lei n.º 80/2021: Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça.
https://dre.pt/application/file/a/172420866

 

Aviso n.º 18589/2021 172272358: Aprova o Código de Conduta e de Ética da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
https://dre.pt/application/file/a/172274984

 

Portaria n.º 205/2021: Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego.
https://dre.pt/application/file/a/172687107

 

Declaração de Retificação n.º 33/2021: Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/file/a/172738386

 

Portaria n.º 206/2021: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.
https://dre.pt/application/file/a/172827478

 

Portaria n.º 207/2021: Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março.
https://dre.pt/application/file/a/172901281

 

Portaria n.º 208-A/2021: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
https://dre.pt/application/file/a/172967090

 

Portaria n.º 209/2021: Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica.
https://dre.pt/application/file/a/172967085

 

Decreto-Lei n.º 84/2021: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
https://dre.pt/application/file/a/172967083

 

Decreto-Lei n.º 86/2021: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.
https://dre.pt/application/file/a/173035760

 

Declaração n.º 16/2021: Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2020
https://dre.pt/application/file/a/173106032

 

Lei n.º 69-A/2021: Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
https://dre.pt/application/file/a/173163556

 

Resolução da Assembleia da República n.º 269/2021: Recomenda ao Governo que institua o Dia Nacional da Anemia e que crie uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia.
https://dre.pt/application/file/a/173593104

 

Resolução da Assembleia da República n.º 270/2021: Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública.
https://dre.pt/application/file/a/173593105

III.2. Tribunais Judiciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de outubro, Processo n.º 161/16.7T9AND.P1.S   

 

Sumário:

“I- O acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, põe termo à relação processual mediante declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal, não é uma decisão de mérito uma vez que não conhece nem decide sobre o objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia.

II- Nessa conformidade, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por interdição do art.º 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª c) do CPP.”.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (dgsi.pt)

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 4 de outubro, Processo n.º 2079/20.0T8STS.P1: Processo especial de revitalização. Alteração das circunstâncias. Segundo pedido. Homologação. Oposição. Credor. Ónus de alegação e prova.

 

Sumário:

“I – A apresentação a um novo PER encontrando-se um anterior acordo homologado em PER em fase de cumprimento não evidencia só por si uma situação de insolvência do devedor, face à alteração das circunstâncias que estiveram presentes no anterior PER.

II – Adotado o mesmo critério de pagamento em relação a todos os créditos comuns, sem qualquer oposição destes, mostra-se garantido o princípio da igualdade.

III – Constituía um ónus do credor que veio opor-se à homologação do plano de revitalização alegar os factos extintivos ou impeditivos do direito do devedor demonstrando que o património do devedor era suficiente para garantir o pagamento dos créditos dos trabalhadores em processo de insolvência.”.

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (dgsi.pt)

 

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6 de outubro, Processo n.º 251/19.4BCLD.C1: Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. Tempestividade.

 

Sumário:

“I- A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de ocorrer em julgamento, e já no cotejo das provas aí disponibilizadas e produzidas.

II- No momento do despacho a que se refere o art.° 311.° do C.P.Penal, não sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes da acusação, não pode o juiz convolar os factos para outro tipo legal de crime por respeito do princípio acusatório.”.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (dgsi.pt)

 

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12 de outubro, Processo n.º 3682/20.3T9LRA.C1: Responsabilidade da pessoa colectiva ou equiparada.

 

Sumário:

“I – O artigo 7.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações requer uma interpretação extensiva, de modo a incluir no seu âmbito os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa colectiva ou equiparada, deste que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas.

II – A responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas, sustentando-se numa imputação directa e autónoma, não exige a identificação nem a individualização da pessoa singular executante da acção típica e ilícita.”.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (dgsi.pt)

 

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12 de outubro, Processo n.º 24272/17.2T8LSB-F.L1-1:  Proposta. Vantagem para a massa insolvente. Garantia de cumprimento.

 

Sumário:

“1 – O nº5 do art. 161º do CIRE, diferentemente do nº3 do art. 164º do mesmo diploma, não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de requerer seja sobrestada a venda e convocada assembleia de credores. Naturalmente, ele terá que ser exercido até à realização da projetada alienação, sendo esse o motivo pelo qual a lei exige uma antecedência na comunicação do nº4 de, pelo menos, 15 dias.

2 – Na ponderação de plausibilidade de vantagem para a massa insolvente na alienação a outro interessado, nos termos e para os efeitos do nº5 do art. 161º do CIRE, não basta a apresentação de uma proposta de aquisição por preço superior, sendo necessário ter alguma garantia de que não se vai substituir uma proposta firme, aceite e caucionada, por uma proposta desacompanhada de qualquer garantia de cumprimento que, em caso de eventual incumprimento deixaria a massa numa situação de obrigação de devolução da caução, ressarcimento dos prejuízos do projetado comprador e reinício do processo de venda.”.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (dgsi.pt)

 

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12 de outubro, Processo n.º 4270/21.2T8SNT-B.L1-1: Créditos bancários. Persi (procedimento extra-judicial de regularização de situações de incumprimento). Insolvência. Excepção dilatória inominada.

 

Sumário:

“I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1.

II – O recurso a tal procedimento constitui condição prévia de admissibilidade e procedibilidade à instauração de acção pela qual a instituição bancária peticiona a declaração de insolvência de clientes bancários que entraram em incumprimento do contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de imóvel que corresponda à casa de morada de família e constitua a habitação própria e permanente dos mesmos.

III – Sendo tal acção intentada com preterição dessa obrigação, estar-se-á perante uma excepção dilatória inominada, a qual é insuprível e de conhecimento oficioso, acarretando a absolvição da instância dos requeridos.

IV – A pendência de execuções fiscais, com registo de penhora a favor da Fazenda Nacional em data anterior àquela em que deixaram de ser cumpridas as obrigações resultantes do contrato de crédito, não dispensa a integração dos devedores no PERSI, quando tais penhoras incidam sobre o imóvel que seja casa de morada de família (habitação própria e permanente) dos clientes bancários.”.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (dgsi.pt)

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 7 de outubro, Processo n.º 753/20.0T8VNF-D.G1: Processo de insolvência. Privilégio imobiliário especial. Créditos laborais.

 

Sumário:

“I – O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do Código de Trabalho, abrange todos os imóveis do empregador afetos à sua atividade empresarial, a que os trabalhadores estão funcionalmente ligados.

II – Esta ligação não tem de ser naturalística, isto é, não tem necessariamente a ver com a localização física do posto de trabalho de cada trabalhador, mas meramente funcional, para o efeito bastando que os imóveis integrem a organização produtiva da empresa a que pertencem os trabalhadores.

III – Uma interpretação restritiva, meramente naturalística, introduziria um injustificado tratamento diferenciado dos trabalhadores de uma mesma empresa, em função da atividade profissional de cada um e do local onde a exercem.

IV – Dada a especial natureza e finalidade do processo de insolvência e a participação alargada de diversos intervenientes, pode o tribunal socorrer-se de elementos do processo para aferir da conexão entre o imóvel apreendido e a atividade laboral da insolvente, com base no princípio da aquisição processual.”.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (dgsi.pt)

III.3. Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de outubro, Processo n.º 0351/14.7BECBR: Oposição à execução fiscal. Falta de requisitos essenciais do título executivo. Ilegalidade concreta. Prestações complementares de segurança social. Reposição de quantias. Prescrição.

 

Sumário:

“I – A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código.

II – A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à dívida exequenda só é admitida como fundamento de oposição à execução fiscal nas raras situações em que «a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação» [cf. alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT], ou seja, quando a dívida exequenda não tenha origem em acto tributário ou administrativo prévio.

III – O prazo de prescrição da obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas a título de prestações da Segurança Social está previsto no art. 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, e era de 10 anos até 16 de Maio de 2018, data em que passou a ser de 5 anos, por força da alteração que lhe foi introduzida pelo n.º 1 do art. 149.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio, contando-se o novo prazo a partir da entrada em vigor deste diploma, mas atendendo-se ao tempo até então decorrido do prazo anterior, nos termos do n.º 2 do referido art. 149.º ainda do mesmo diploma.

IV – A contagem desse prazo inicia-se com a interpelação para restituir (cf. art. 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril) e interrompe-se, com efeitos duradouros, com a citação do devedor (cf. art. 327.º, n.º 1, do CC).”.

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt)

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de outubro, Processo n.º 02237/20.7BEBRG: Reclamação. CPPT. Pedido. Dispensa de prestação de garantia. Prazo. Reclamação para a conferência.

 

Sumário:

“I – O contribuinte pode a todo o tempo pedir a dispensa da prestação da garantia mas para obter o efeito útil por si pretendido da suspensão da execução é que necessita de o apresentar em determinado prazo.

II – O decurso de qualquer dos prazos previstos no artº 170º do CPPT não libera a Administração Fiscal de conhecer do pedido de prestação de garantia ou de dispensa de garantia, por entender que o pedido é extemporâneo. Enquanto estiver pendente a execução tais pedidos podem sempre ser formulados e têm que ser apreciados.

III – Os prazos dos artigos 169º e 170º são, prazos durante os quais a Administração Fiscal não pode prosseguir com a execução. Decorridos os mesmos, a execução pode e deve prosseguir, mesmo que esteja pendente um requerimento de dispensa de garantia entretanto apresentado.

Isto é, se tiver sido apresentada impugnação, o executado dispõe do prazo de 15 dias para pedir a prestação de garantia ou a sua dispensa e a execução não pode avançar até ser apreciado o pedido.”.

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt)

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de outubro, Processo n.º 0185/18.0BELRA: Oposição à execução fiscal. Inexigibilidade. Suspensão da execução fiscal.

 

Sumário:

“I – A oposição à execução fiscal pode visar a suspensão da execução fiscal (e não, como em regra, a sua extinção, parcial ou total) nos casos em que a exigibilidade da dívida esteja afectada por motivo não definitivo, como, v.g., quando a execução fiscal foi instaurada quando já estava pendente uma reclamação graciosa ou uma impugnação judicial com garantia já prestada ou requerida a sua prestação e ainda não decidida.

II – A dedução de Reclamação Graciosa e consequente Impugnação Judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, não obsta à instauração de execução fiscal, mas nada mais pode ser feito e, sendo a execução instaurada pode o interessado deduzir oposição judicial com fundamento na inexigibilidade da dívida, nos termos do artigo 204º/1/ i) do CPPT, tendo em vista a suspensão da execução, com a anulação de todas as diligências e actos processuais que indevidamente foram praticados.”.

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt)

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de outubro, Processo n.º 1545/06.4BCLSB: IRC. Fusão de sociedades. Transmissibilidade de prejuízo fiscal.

 

Sumário:

“I – Não padece de nulidade por excesso de pronúncia a decisão recorrida que não se limita a anular o ato expresso de indeferimento do pedido de dedução, pela sociedade resultante de uma operação de fusão, dos prejuízos fiscais das sociedades fundidas, se na petição inicial foi pedido que o tribunal se pronunciasse sobre o ato devido e que o fizesse no sentido conforme a um invocado ato tácito de deferimento.

II – O conceito de «razões económicas válidas» de cujo preenchimento o artigo 69.º, n.º 2, do CIRC, na redação em vigor em 2005, faz depender a autorização da transmissibilidade dos prejuízos fiscais das sociedades fundadas no âmbito de uma operação de fusão não é um «conceito discricionário» e o juízo administrativo e os parâmetros de avaliação utilizados pela Administração Tributária na densificação deste conceito e na sua aplicação ao caso são sindicáveis pelos tribunais;

III – É ilegal e deve ser revogada a decisão administrativa que indefere o pedido de autorização formulado nos termos do n.º anterior com fundamento na falta de demonstração da validade económica da operação baseada apenas nos parâmetros que a própria administração enuncia, sem formular qualquer juízo sobre a existência ou predominância de interesses fiscais na decisão de a realizar e desconsiderando mesmo o facto de nem ser previsível a existência de contrapartida fiscal, considerando os resultados fiscais esperados no curto prazo.”.

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt)