II. LEGISLAÇÃO

Lei n.º 32/2019 de 3 de maio: Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.
 https://data.dre.pt/eli/lei/32/2019/05/03/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 60/2019 de 13 de maio: Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
 https://data.dre.pt/eli/dec-lei/60/2019/05/13/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 61/2019 de 14 de maio: Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/61/2019/05/14/p/dre/pt/html

Portaria n.º 144/2019 de 15 de maio: Regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.
 https://data.dre.pt/eli/port/144/2019/05/15/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 67/2019 de 21 de maio: Procede ao agravamento do Imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/67/2019/05/21/p/dre/pt/html

Lei n.º 33/2019 de 22 de maio: Procede a trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.
https://data.dre.pt/eli/lei/33/2019/05/22/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio: Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/68/2019/05/22/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 69/2019 de 22 de maio: Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/69/2019/05/22/p/dre/pt/html

Portaria n.º 165/2019 de 29 de maio: Taxas administrativas – Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT).
https://data.dre.pt/eli/port/165/2019/05/29/p/dre

III. JURISPRUDÊNCIA

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019, Processo n.º 1094/18: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.
https://data.dre.pt/eli/actconst/221/2019/05/13/p/dre/pt/html

III.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Maio, Processo n.º 89078/18.6YIPRT-A.L1-6: Injunção. Transacção comercial. Factura comercial. Inexistencia. Excepção dilatória inominada.
Sumário: “Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilização, os princípios gerais da concretização fáctica, embora sucinta, em termos de integração dos pressupostos da respectiva norma jurídica substantiva.

No procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos [Injunção] e nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias [AECOPs] com origem naquele procedimento, em que a pretensão do requerente/autor só pode emergir de uma transacção comercial fundada num contrato ou numa pluralidade de contratos, a narrativa da causa de pedir não pode deixar de conter o conteúdo essencial das declarações negociais e os factos negativos ou positivos consubstanciadores do incumprimento por parte do requerido.

Tratando-se de transacção comercial necessariamente sujeita a facturação, nos termos do Código do IVA [art. 29.º], deve tal documento contabilístico ser mencionado na exposição dos factos que fundamentam a pretensão do requerente, que incluiu pedido de condenação no pagamento de juros de mora desde o vencimento de tal factura, e acompanhar o requerimento injuntivo, por se tratar da alegação de factos e de documento que a lei faz depender a instauração e prosseguimento da acção, sob pena de se verificarem as excepções dilatórios inominadas de falta de condição da acção [inexistência de relação entre a situação de facto deduzida em juízo e o regime legal invocado, emergente do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio – artigos 2.º, n.º 4, 3.º, alíneas b), c) e d) e 5.º, n.ºs 1, alíneas a), e b) e 4, conjugados com o art.º 10.º, n.º 2, alínea d), do Dec.-Lei n.º 169/98, de 1 de Set.] e de falta pressuposto processual [inexistência de factura inerente à «transacção comercial», documento essencial de que a lei faz depender a instauração e prosseguimento da acção].

O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comportam o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir.

O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir.

Tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada.

As deficiências passíveis de suprimento através do convite têm de ser estritamente formais ou de natureza secundária, sob pena de se reabrir a possibilidade de reformulação substancial da própria pretensão ou da impugnação e dos termos em que assentam (artigos 590.º, n.º 6 e 265.º, do CPC).”
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea31a3a30d50040580258402002c58ec?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de Maio, Processo n.º 148/17.2YHLSB.L1-8: Propriedade intelectual. Marcas. Imitação. Concorrência desleal. Marca de grande prestígio.
Sumário: “Deve ser recusado o registo da marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca anteriormente registada por outrem para produtos ou serviços idênticos ou afins, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor ou que compreenda o risco de associação com a marca registada (art. 239º, nº 1, al. a), do CPI).

Quando, como no caso dos autos, estamos perante duas marcas que, em termos figurativos, são absolutamente iguais, não podem ambas deixar de causar, por isso confusão no consumidor médio.

E, se ambas as marcas em confronto se destinam a assinalar produtos afins, inevitável é consequentemente ter-se por verificada a condição prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 245.º do CPI e, com ela, uma situação de imitação da marca.

Gozando a marca registada de excepcional notoriedade e atracção e satisfação junto dos consumidores, devendo ser qualificada como marca de prestígio, lícito é concluir que a marca a registar, imitando a primeira, permite o aproveitamento indevido do carácter distintivo e reputação da marca registada, com diluição da sua capacidade distintiva, devendo também ao abrigo do artigo 242.º do CP, o pedido de registo ser recusado.”
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2d5869e72a462f68025840b002fe95d?OpenDocument

III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Maio, Processo n.º 0169/16.2BEPDL: Isenção. Reconhecimento. Cessação. Efeitos. Acto. Estatuto. Benefícios fiscais.
Sumário: “De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 2.º do EBF, os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem, e a sua extinção tem como efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o n.º 1 do art. 14.º do mesmo Estatuto.

Estando em causa um benefício sujeito a reconhecimento, como o é o previsto na alínea h) do n.º 1 do art. 44.º do BF, da conjugação do disposto nos n.ºs 5 e 7 do art. 14.º do EBF, na redacção aplicável, resulta que a situação tributária irregular do interessado por falta de entrega do IRS retido em Outubro e Novembro de 2014, porque se mantinha em 31 de Dezembro desse ano, determina a cessação ope legis dos efeitos do acto de reconhecimento praticado em 2012, não se exigindo declaração administrativa nesse sentido.

O que significa que em 2015, o interessado já não podia fruir o benefício que lhe foi reconhecido em 2012, sem prejuízo de poder requerer de novo o reconhecimento desse benefício, caso se verifiquem os respectivos pressupostos.”
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/572fb03da27e682b80258404004d98c9?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20 de Maio, Processo n.º 857/12.2BELRA: IRS. Declaração de rendimentos. Ónus de prova. Deveres de colaboração.
Sumário: “Recai sobre a AT o ónus de prova dos factos que consigna na declaração de IRS oficiosamente preenchida por falta de oportuna entrega da declaração de rendimentos do contribuinte.

A recusa na entrega de uma certidão do estado civil de casado contribuinte, solicitada a este, é motivo para aplicação de coima por violação dos deveres de colaboração, nos termos do artigo 128.º do CIRS e 117.º do RGIT, mas não legitima a não aplicação do coeficiente conjugal, se a AT não provar a alteração desse estado em face dos elementos de que dispõe.”
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8cb720a280af644f802584020053d5a3?OpenDocument