I. EDITORIAL – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO E RESILIÊNCIA; PRORROGAÇÃO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS; LINHA DE APOIO MPE; ZONAS LIVRES TECNOLÓGICAS
O mês de julho ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação, por um lado, do Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, que veio proceder à criação de um fundo de capitalização de sociedades comerciais, designado Fundo de Capitalização e Resiliência e, por outro lado, da Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho, que veio prorrogar as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.
Destaque ainda, no plano legislativo, para:
I) o Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, que veio aprovar a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, designada por «Linha de Apoio MPE», que tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial;
II) o Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de Julho, que veio estabelecer o regime e definir o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas.
No âmbito jurisprudencial, saliente-se o Acórdão do Tribunal Constitucional de 14 de julho, Processo n.º 356/2021, que veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril e no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, ressalvando, no entanto, os efeitos produzidos pelas referidas normas até à publicação do referido acórdão em Diário da República.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação, no dia 22 de julho, pelo Conselho de Ministros: i) da proposta de lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples; ii) do decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, procurando dar resposta dar resposta à procura de serviços online, face às restrições impostas à prática de atos presenciais devido à pandemia da doença Covid-19.
II. LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 138-E/2021, de 1 de julho: Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.
https://dre.pt/application/file/a/166271277
Portaria n.º 138-F/2021, de 1 de julho: Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais.
https://dre.pt/application/file/a/166271278
Portaria n.º 138-G/2021, de 1 de julho: Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
https://dre.pt/application/file/a/166298786
Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho: Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
https://dre.pt/application/file/a/166298787
Portaria n.º 138-I/2021, de 1 de julho: Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
https://dre.pt/application/file/a/166298788
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021, de 1 de julho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/file/a/166304077
Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho: Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/file/a/166579409
Declaração de Retificação n.º 21-A/2021, de 6 de julho: Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
https://dre.pt/application/file/a/166579410
Decreto n.º 18/2021, de 7 de julho: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020.
https://dre.pt/application/file/a/166304121
Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/file/a/166663583
Decreto n.º 18-A/2021, de 7 de julho: Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
https://dre.pt/application/file/a/166663584
Portaria n.º 141/2021, de 8 de julho: Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta.
https://dre.pt/application/file/a/166667782
Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho: Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola.
https://dre.pt/application/file/a/166667783
Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho: Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/file/a/166790238
Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 9 de julho: Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho — «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública».
https://dre.pt/application/file/a/166667863
Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 9 de julho: Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.
https://dre.pt/application/file/a/166667865
Portaria n.º 143/2021, de 9 de julho: Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março.
https://dre.pt/application/file/a/166667866
Portaria n.º 144/2021, de 9 de julho: Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
https://dre.pt/application/file/a/166667867
Portaria n.º 145/2021, de 9 de julho: Segunda alteração à Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho, que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise.
https://dre.pt/application/file/a/166667868
Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 9 de julho: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
https://dre.pt/application/file/a/166968169
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 9 de julho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/file/a/166968170
Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho: Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
https://dre.pt/application/file/a/166983617
Decreto-Lei n.º 58/2021, de 13 de julho: Procede à extinção da Fundação Martins Sarmento.
https://dre.pt/application/file/a/166983618
Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho: Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.
https://dre.pt/application/file/a/166983619
Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho: Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
https://dre.pt/application/file/a/167285481
Decreto-Lei n.º 60/2021, de 14 de julho: Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.
https://dre.pt/application/file/a/167285482
Portaria n.º 147/2021, de 14 de julho: Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas.
https://dre.pt/application/file/a/167285483
Portaria n.º 149/2021, de 15 de julho: Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho.
https://dre.pt/application/file/a/167147929
Decreto-Lei n.º 60-A/2021, de 15 de julho: Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.
https://dre.pt/application/file/a/167361413
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/file/a/167361414
Declaração de Retificação n.º 24-A/2021, de 16 de julho: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 -A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/file/a/167651648
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021, de 19 de julho: Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.
https://dre.pt/application/file/a/167615523
Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021, de 20 de julho: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.
https://dre.pt/application/file/a/167839821
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2021, de 20 de julho: Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.
https://dre.pt/application/file/a/167839822
Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho: Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro».
https://dre.pt/application/file/a/167924853
Declaração de Retificação n.º 26/2021, de 21 de julho: Retifica a Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
https://dre.pt/application/file/a/167924857
Portaria n.º 157/2021, de 22 de julho: Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.
https://dre.pt/application/file/a/168043708
Portaria n.º 158/2021, de 22 de julho: Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.
https://dre.pt/application/file/a/168043709
Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho: Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
https://dre.pt/application/file/a/168043710
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22 de julho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/file/a/168203888
Lei n.º 48/2021, de 23 de julho: Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro — Orçamento do Estado para 2021.
https://dre.pt/application/file/a/168203879
Lei n.º 49/2021, de 23 de julho: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
https://dre.pt/application/file/a/168203880
Portaria n.º 160/2021, de 23 de julho: Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais.
https://dre.pt/application/file/a/168203881
Decreto-Lei n.º 62/2021, de 26 de julho: Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.
https://dre.pt/application/file/a/168291466
Decreto Regulamentar n.º 4/2021, de 26 de julho: Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
https://dre.pt/application/file/a/168291467
Portaria n.º 161/2021, de 26 de julho: Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).
https://dre.pt/application/file/a/168291468
Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho: Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.
https://dre.pt/application/file/a/168399703
Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho: Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
https://dre.pt/application/file/a/168399704
Portaria n.º 164-A/2021, de 29 de julho: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional.
https://dre.pt/application/file/a/168561881
Portaria n.º 163/2021, de 29 de julho: Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
https://dre.pt/application/file/a/168561888
Portaria n.º 164/2021, de 29 de julho: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO – Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
https://dre.pt/application/file/a/168561889
Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho: Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/file/a/168707077
Lei n.º 51/2021, de 30 de Julho: Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.
https://dre.pt/application/file/a/168707078
Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de Julho: Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
https://dre.pt/application/file/a/168707080
Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de Julho: Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
https://dre.pt/application/file/a/168707081
Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de Julho: Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas.
https://dre.pt/application/file/a/168707082
Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30 de Julho: Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
https://dre.pt/application/file/a/168707084
Portaria n.º 165/2021, de 30 de Julho: Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
https://dre.pt/application/file/a/168707085
Portaria n.º 166/2021, de 30 de Julho: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
https://dre.pt/application/file/a/168707086
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho: Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de julho, Processo C-521/19: Reference for a preliminary ruling. Taxation. Value added tax (VAT). Directive 2006/112/EC. Tax inspection. Supply of services as an activity of an agent for performing artists. Transactions subject to VAT. Transactions not declared to the tax authority and not invoiced. Fraud. Reconstitution of the taxable amount for income tax purposes. Principle of VAT neutrality. Inclusion of VAT in the reconstituted taxable amount.
Summary:
“A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 73.° e 78.°, lidos à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deve ser interpretada no sentido de que, quando os sujeitos passivos do IVA, por meio de fraude, não indicaram a existência da operação à Administração Tributária, não emitiram fatura nem incluíram os rendimentos gerados por ocasião desta operação numa declaração a título de impostos diretos, deve considerar‑se que a reconstituição, no âmbito da inspeção de tal declaração, dos montantes pagos e recebidos durante a operação em causa levada a cabo pela Administração Tributária em causa é um preço que já inclui o IVA, a menos que, nos termos do direito nacional, os sujeitos passivos tenham a possibilidade de fazer repercutir e deduzir ulteriormente o IVA em causa, não obstante a fraude.”.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62019CJ0521
Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de julho, Processo C-695/19: Reenvio prejudicial. Diretiva 2006/112/CE. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Isenções. Artigo 135.º, n.º 1, alínea a). Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros”. Artigo 174.º, n.º 2. Direito a dedução. Pro rata de dedução. Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações. Conceito de “operações financeiras”.
Sumário:
“O artigo 174.º, n.º 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 135.º, n.º 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a operações de intermediação na venda de extensões de garantia efetuadas por um sujeito passivo no âmbito da sua atividade principal que consiste na venda de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações aos consumidores, pelo que o montante do volume de negócios relativo a essas operações não deve ser excluído do denominador da fração utilizada no cálculo do pro rata de dedução previsto no artigo 174.º, n.º 1, da mesma diretiva.”.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62019CJ0695
III.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021 de 14 de julho, Processo n.º 356/2021:
O Primeiro-Ministro requereu, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 2, alínea c) da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: a) Da norma do artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril; b) Da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021; c) Da norma do artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril. O Primeiro-Ministro requereu ainda, a título subsidiário, a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das mesmas normas.
Após apreciação do pedido, o Tribunal Constitucional decidiu:
“a) Não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os números 7 e 8 do artigo 23.º, e os números 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
b) Não declarar a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro;
c) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os números 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 167.º e no n.º 1 do artigo 169.º da Constituição;
d) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição;
e) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição;
f) Ressalvar, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão em Diário da República pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade se opera nas alíneas c), d) e e).”.
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210545.html
III.3. Tribunais Judiciais
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 1 de julho, Processo n.º 21057/19.5T8LSB.L1-8: Procedimento especial de despejo. Despejo. Oposição. Apoio judiciário. Prestação de caução no valor das rendas. Dispensa.
Sumário:
“O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução a que se refere o n° 3 do art. 15°F do NRAU”.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 1 de julho, Processo n.º 2269/20.5T8BRG-A.G1: Legitimidade passiva. Transmissão da posição contratual. Fusão de sociedades. Prescrição de créditos laborais.
Sumário:
“O despacho saneador na parte em que declara a ré parte legítima não admite recurso de imediato.
Se a ré adquiriu, quer a titularidade da empresa empregadora (por fusão), quer a exploração do estabelecimento onde o trabalhador desempenhava funções, tal significa que para ela se transmitiram os direitos e obrigações enquanto sociedade incorporante, incluindo os débitos por retribuição de horário de trabalho e por trabalho suplementar, ainda que alguns se possam ter vencido há cerca de 20 anos aquando da propositura da acção.
Durante a manutenção da relação laboral suspende-se o início do prazo de prescrição dos direitos de crédito, que só se desencadeia no dia seguinte ao da cessação fáctica da relação contratual.”.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de julho, Processo n.º 4/19.0PECTB.C1: Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença.
Sumário:
“I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do disposto na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do CPP, e lidas em sede de audiência de julgamento (art. 357.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPP), o qual decorreu sem a presença do mesmo, podem, quanto aos factos incriminatórios que sobre si impendem, ser objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal.
II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório, não podem ser valoradas na parte em que revelem um prejuízo para os demais co-arguidos, ou seja, quando estes ficam privados, pela ausência em julgamento do co-arguido/declarante, do direito de, com as mesmas, o confrontarem.
III – Ao agir deste modo, o tribunal incorre em valoração proibida de prova, cuja consequência, caso a fundamentação da convicção se funde também noutros meios de prova, é a prolação de nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não permitida.”.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de julho, Processo n.º 577/20.4JALRA-A.C1: Busca domiciliária. Busca em casa habitada. Extensibilidade da busca.
Sumário:
“Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não tenham sido expressamente identificadas no despacho ou no mandado emitido.”.
III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 1 de julho, Processo n.º 048/21.1BALSB: Uniformização de jurisprudência. Contrato atípico. Renovação de contrato.
Sumário:
“Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se nenhuma norma imperativa que lhe seja aplicável dispuser de distinto modo.”.
IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
Jorge Andrade da Silva, Código dos Contratos Públicos – Anotado e Comentado, 9.ª Edição, Almedina, julho 2021
J. M. Nogueira da Costa, O Poder Disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Almedina, julho 2021
Francisco Pimentel, Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas, Almedina, julho 2021
Pedro Costa Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, 5.ª Edição, Almedina, julho 2021
IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Despacho n.º 215/2021-XXII, de 02.07.2021, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Assunto: Flexibilização das obrigações fiscais. https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/despacho_215_2021_XXII.pdf
Ofício-Circulado n.º 20234, de 05.07.2021, por despacho da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Assunto: Utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas.
Ofício-Circulado n.º 15841, de 07.07.2021, por despacho da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Assunto: Exportação de vacinas contra Sars-Cov: condicionalismos – OC15823/15835.
Ofício-Circulado n.º 15842, de 07.07.2021, por despacho da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Assunto: Rex Trader Portal.
Ofício-Circulado n.º 15843, de 08.07.2021, por despacho da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Assunto: Segurança de produtos: condicionalismos à importação – R.ª OC15054/2012.
Despacho n.º 224/2021-XXII, de 08.07.2021, por despacho Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Assunto: Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) – prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021.
Despacho n.º 232/2021-XXII, de 08.07.2021, por despacho Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Assunto: Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.
Despacho n.º 6854/2021, de 13.07.2021, por despacho do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Assunto: Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco.
Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14.07.2021, por despacho Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Assunto: Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 22 de julho, a proposta de lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, habilitando o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, de forma a dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas.
O Conselho de Ministros aprovou ainda, na mesma data, o decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, procurando dar resposta dar resposta à procura de serviços online, face às restrições impostas à prática de atos presenciais devido à pandemia da doença Covid-19.
Por fim, foram aprovados: i) a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que atualiza as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos; e ii) o decreto-lei que altera o regime da revisão dos preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=434
V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
A nova Tabela de Taxas de Propriedade Industrial foi publicada na 2.ª Série do Diário da República, no dia 8 de junho, atualizando as taxas relativas às várias modalidades de Propriedade Industrial para o ano de 2021 em vigor a partir do dia 1 de julho.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Tabela-de-Taxas-2021
Decorreu, no dia 5 de julho, uma sessão pública de balanço da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que ocorreu entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Sessao-de-Balanco-PPUE-2021-1
Foi lançado o projeto regional IBEPI (programa ibero-americano de PI) pelos institutos Nacionais de PI ibero-americanos, fazendo parte do projeto 14 países da região, representados pelos Institutos Nacionais de PI da Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana e Uruguai. O IBEPI tem por objetivo a promoção do desenvolvimento das sociedades ibero-americanas mediante o uso estratégico da Propriedade Industrial (PI), como apoio às políticas públicas, gerando, consequentemente, um instrumento de competitividade nos setores industrial, comercial e de I&D da região.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Programa-ibero-americano-de-PI-IBEPI
A lista de candidatos homologada e aprovada, relativa à Prova de Aptidão para Agente Oficial da Propriedade Industrial, foi publicada em Diário da República através do Aviso n.º 9753/2020, de 30 de junho.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Lista-AOPI-homologada-de-candidatos-aprovados
A partir do dia 1 de julho de 2021, as Pequenas e Médias Empresas (PME) passaram a poder candidatar-se à 4ª janela de financiamento ao Fundo europeu para as PME, encerrando a mesma no dia 31 de julho. O Fundo oferece apoio financeiro sob a forma de reembolso de 50% das despesas feitas com a apresentação de um ou mais pedidos de registo de Marcas e Desenhos ou Modelos (taxas de pedidos), até um montante máximo de € 1.500,00 euros por empresa.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Fundo-Europeu-para-as-PME-Abertas-as-Candidaturas
O INPI, com o objetivo de clarificar conteúdos em matéria de Propriedade Industrial, informar das vantagens e da importância da PI, assim como ajudar todos os interessados a criar uma base sólida de conhecimento em diversas temáticas, publicou uma nova brochura informativa sobre o tema das Patentes e dos Modelos de Utilidade.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Disponibilizacao-de-nova-brochura-informativa-sobre-PI
Foram disponibilizados os números relativos aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI) no mês de junho de 2021. Nota para o aumento dos pedidos de registo de Marcas e OSDC, de 34,7%, em relação ao ano de 2020 e para o aumento de 30,7%, face ao ano anterior, do número de pedidos de registo de Marca da União Europeia e de Marca Internacional, com origem em Portugal.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Direitos-de-Propriedade-Industrial-em-junho-de-2021
O Observatório Europeu das Infrações aos DPI, do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), apresentou um balanço da cobertura mediática da Campanha de Informação lançada no Dia Mundial do Combate à Contrafação, a 8 de junho, que alcançou um total de mais de dois biliões de pessoas.
Foi disponibilizada a 34.ª edição do Boletim de Vigilância Tecnológica (BVT) – Energias Oceânicas, publicada no âmbito do projeto ibérico entre o INPI e a OEPM, com destaque para a nova lista de publicações de pedidos de patentes sobre a energia eólica offshore flutuante. O BVT incorpora agora as áreas técnicas da energias das ondas, energia das marés, energia eólica offshore flutuante e energias oceânicas diversas.
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