e-legal® Newsletter – Fevereiro 2021

Conrado Andradee-legal, e-legal19, e-legal 2019

I. EDITORIAL – REGIME EXCECIONAL DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CENTROS COMERCIAIS; REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS

O mês de fevereiro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação, por um lado, da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro, que veio clarificar o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e por outro lado, da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Destaque ainda, no plano legislativo, para:
I) a Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro, que veio estabelecer uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020; II) a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que veio reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

No âmbito jurisprudencial, saliente-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2021 de 4 de fevereiro, Processo n.º 1238/17, que decidiu julgar inconstitucional “por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa, estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do IRC pelo artigo 133.° daquela mesma Lei”.

Por sua vez, destaca-se também o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 100/2021 de 4 de fevereiro, Processo n.º 140/2017, que decidiu julgar inconstitucional “a norma resultante da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e) e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.

Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação pelo Conselho de Ministros, no dia 25 de fevereiro, da resolução que aprova a versão final do Programa Internacionalizar 2030 e, por outro lado, do decreto-lei que determina a titularidade dos direitos de transmissão dos campeonatos de futebol da I e II Ligas e que estabelece as regras relativas à sua comercialização.

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro: Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor dos montantes pecuniários correspondentes aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

https://dre.pt/application/conteudo/155938993

Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro: Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

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Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

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Portaria n.º 26/2021, de 2 de fevereiro: Fixa a percentagem dos valores cobrados, por serviço em Espaços Cidadão (EC) que constitui receita da respetiva entidade gestora.

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Portaria n.º 26-A/2021, de 2 de fevereiro: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021, de 2 de fevereiro: Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.

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Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro: Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de 3 de fevereiro: Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios.

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Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro: Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021.

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Portaria n.º 27/2021, de 5 de fevereiro: Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.

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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro: Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro.

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Decreto-Lei n.º 11/2021, de 8 de fevereiro: Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência.

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Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro: Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

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Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro: a) Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno; b) Regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica portuguesa, dos meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas e prevê as normas aplicáveis ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado — Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE).

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Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro: Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-C/2021, de 9 de fevereiro: Autoriza as Administrações Regionais de Saúde e as entidades da respetiva abrangência, a realizar a despesa com a aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2021.

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Mapa Oficial n.º 1-A/2021, de 9 de fevereiro: Mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2021.

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Declaração n.º 2-A/2021, de 9 de fevereiro: Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.

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Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro: Cria o Laboratório Nacional do Medicamento (LM) e aprova o seu Estatuto.

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Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro: Determina as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, respetivo modelo de gestão e mecanismos de controlo e fiscalização.

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Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro: Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias), destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro: Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.

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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021, de 11 de fevereiro: Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016.

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Portaria n.º 33/2021, de 11 de fevereiro: Procede à décima alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.

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Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro: Autorização da renovação do estado de emergência.

https://dre.pt/application/conteudo/157236767

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2021, de 12 de fevereiro: Aprova a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010.

https://dre.pt/application/conteudo/157236755

Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

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Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro: Aprova a declaração mensal de remunerações — AT, e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

https://dre.pt/application/conteudo/157236757

Portaria n.º 35/2021, de 12 de fevereiro: Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021.

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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro: Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência.

https://dre.pt/application/conteudo/157397585

Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

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Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro.

https://dre.pt/application/conteudo/157397591

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2021, de 15 de fevereiro: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.

https://dre.pt/application/conteudo/157362795

Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro: Procede à alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

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Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro: Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

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Declaração n.º 2-B/2021, de 15 de fevereiro: Declaração de renúncia apresentada pelo Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade.

https://dre.pt/application/conteudo/157575583

Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro: Procede à criação das taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas, como contrapartida pela emissão de gases poluentes e demais externalidades ambientais negativas provocadas por estes meios de transporte, e determina as condições da sua aplicação.

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Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro: a) Procede à transposição da Diretiva (UE) 2020/2020, de 7 de dezembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19; b) Consagra, com efeitos temporários, uma isenção do IVA no âmbito de transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como em relação aos serviços que estejam estreitamente ligados àqueles produtos.

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Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro: Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

https://dre.pt/application/conteudo/157996084

Lei n.º 6/2021, de 19 de fevereiro: Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.

https://dre.pt/application/conteudo/157996085

Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro: Determina as especificações técnicas do marcador de gasóleo profissional utilizado para abastecimento dos veículos elegíveis nas instalações de consumo próprio, bem como a concentração obrigatória a usar na marcação, identifica a entidade com competência exclusiva para o respetivo fornecimento e estabelece as regras do procedimento de marcação.

https://dre.pt/application/conteudo/158052099

Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro: Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

https://dre.pt/application/conteudo/158052100

Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro: Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

https://dre.pt/application/conteudo/158052101

Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro: Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

https://dre.pt/application/conteudo/158052102

Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

https://dre.pt/application/conteudo/158054819

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021, de 22 de fevereiro: Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 75.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.

Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro: Estabelece um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas com vista à concretização das intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho (PEES).

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Portaria n.º 43/2021, de 23 de fevereiro: Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

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Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro: Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

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Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro: Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.

https://dre.pt/application/conteudo/158238384

Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro: Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos.

https://dre.pt/application/conteudo/158238385

Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro: Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas e fixa os respetivos preços dos cuidados de saúde, de saúde mental e de apoio social prestados nas unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

https://dre.pt/application/conteudo/158238387

Decreto-Lei n.º 16º-A/2021, de 25 de fevereiro: Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

https://dre.pt/application/conteudo/158316443

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

https://dre.pt/application/conteudo/158368125

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro: Autorização da renovação do estado de emergência.

https://dre.pt/application/conteudo/158368126

Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro: Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

https://dre.pt/application/conteudo/158368130

Portaria n.º 45-A/2021, de 26 de fevereiro: Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021.

https://dre.pt/application/conteudo/158398971

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A, de 26 de fevereiro: Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.

https://dre.pt/application/conteudo/158480688

Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

https://dre.pt/application/conteudo/158507655

III. JURISPRUDÊNCIA
III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro, Processo C-481/19: Reenvio prejudicial. Aproximação das legislações. Diretiva 2003/6/CE. Artigo 14.°, n.° 3. Regulamento (UE) n.° 596/2014. Artigo 30.°, n.° 1, alínea b). Abuso de mercado. Sanções administrativas de natureza penal. Falta de cooperação com as autoridades competentes. Artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Direito ao silêncio e à não autoincriminação.

Sumário:

O artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 30.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, lidos à luz dos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que permitem aos EstadosMembros não punir uma pessoa singular que, no âmbito de uma investigação efetuada a seu respeito pela autoridade competente ao abrigo desta diretiva ou desse regulamento, se recusa a dar a esta respostas suscetíveis de a fazer incorrer em responsabilidade por uma infração passível de sanções administrativas de natureza penal ou em responsabilidade penal.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62019CJ0481

Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de fevereiro, Processo C-95/19: Reenvio prejudicial. Diretiva 76/308/CEE. Artigos 6.°, 8.° e 12.°, n.ºs 1 a 3. Assistência mútua em matéria de cobrança de determinados créditos. Imposto especial de consumo exigível em dois Estados‑Membros pelas mesmas operações. Diretiva 92/12/CE. Artigos 6.° e 20.°. Introdução de produtos no consumo. Falsificação do documento administrativo de acompanhamento. Infração ou irregularidade cometida durante a circulação de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto. Saída irregular de produtos de um regime de suspensão. “Duplicação do crédito fiscal” relativamente aos impostos especiais de consumo. Fiscalização levada a cabo pelos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Indeferimento do pedido de assistência apresentado pelas autoridades competentes de outro Estado‑Membro. Requisitos.

Sumário:

O artigo 12.°, n.° 3, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Diretiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de junho de 2001, lido em conjugação com o artigo 20.° da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de impugnação relativa às medidas de execução adotadas no EstadoMembro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a instância competente desse EstadoMembro pode recusar deferir o pedido de cobrança de impostos especiais de consumo, apresentado pelas autoridades competentes de outro EstadoMembro, no que respeita aos produtos que saíram irregularmente de um regime de suspensão, na aceção do artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 92/12, quando esse pedido se baseie em factos relativos às mesmas operações de exportação que já foram objeto de uma cobrança de impostos especiais de consumo no EstadoMembro onde a autoridade requerida tem a sua sede.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62019CJ0095

 

III.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4 de fevereiro, Processo n.º 11259/18.7 T8SNT.L1-6: Acção especial de divisão de coisa comum. Credor hipotecário. Reconvenção. Prestações.

Sumário:

1– O credor hipotecário relativo ao mútuo para a aquisição do imóvel objecto de processo especial de divisão de coisa comum não tem legitimidade para intervir na fase declarativa desta acção, só sendo obrigatória a sua intervenção no eventual caso de venda do bem na fase executiva, por serem aplicáveis as normas estabelecidas para o processo de execução na venda de bens nos processos especiais.

2– Na acção de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional para serem tidos em conta os pagamentos das prestações do empréstimo bancário para aquisição do prédio objecto de divisão efectuados pelo réu, com vista à sua adjudicação, tendo em atenção que, apesar de os pedidos da acção e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta das pretensões, que se afigura indispensável para a composição justa do litígio, devendo ser determinado que os autos sigam os termos do processo comum ao abrigo dos artigos 37º nºs 2 e 3 e 926º nº3 do CPC.”.

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e04cd0fec892c14802586850054f9e2?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9 de fevereiro, Processo n.º 233/20.3T8VFX.L1-1:

1 – Para a aferição de uma situação de domínio total superveniente nos termos do disposto no art. 489º do CSC, porque a lei erige em critério que a sociedade dominante «domine totalmente uma outra sociedade, por não haver outros sócios», não se contam as participações próprias ou auto participações.

2 – No caso de domínio total superveniente, a relação de grupo forma-se com a aquisição do domínio total, atento o disposto no artigo 489º nº3 do CSC.

3 – Mesmo que se entenda fazer uma interpretação ab-rogante do nº3 do art. 489º do CSC, a relação de grupo forma-se sempre que, não ocorrendo qualquer das deliberações previstas nas alíneas a) e b) do nº2 do art. 489º do CSC, decorram 6 meses sobre a aquisição do domínio total.

4 – As deliberações previstas no nº2 do art. 489º do CSC são deliberações sujeitas a registo obrigatório, não produzindo efeitos quanto a terceiros antes do respetivo registo.

5 – O decurso do prazo de seis meses previsto no nº2 e parte final do nº1 do art. 489º do CSC sem registo de qualquer deliberação extintiva, que resulte de um documento autêntico junto aos autos, pode e deve ser valorado pelo tribunal, atento o disposto no art. 11º do CIRE, mesmo não tendo sido alegado por qualquer das partes.

6 – O ónus de alegação e prova de uma deliberação extintiva da relação de grupo, tomada nos termos das alíneas a) e b) do nº2 e parte final do nº1 do art. 489º do CSC, pertence ao requerido, por integrar matéria de exceção perentória.”.

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a67bb8a88c599ba280258688004bde07?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de fevereiro, Processo n.º 955/20.9YLPRT.L1-2:

I – Os atos a praticar pelo juiz no procedimento especial de despejo assumem carácter urgente, embora o processo não seja qualificado como urgente.

II – Os procedimentos especiais de despejo ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório de resposta à epidemia SARS-CoV-2, não sendo, porém, esta suspensão automática, pois está dependente de o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, poder ficar colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

III – A qual só poderá ser apreciada pelo tribunal se for suscitada pela parte que nela tenha nisso interesse, no caso, o arrendatário.

IV – Porquanto, o tribunal antes de lhe ser colocada a questão, não dispõe de elementos para saber se a decisão judicial a proferir é suscetível de colocar o arrendatário em situação de fragilidade e, portanto, suspender a tramitação do processo.

V – Assim, os procedimentos especiais de despejo não devem ser suspensos antes de ser suscitada a questão pelo arrendatário, de que a decisão final a proferir é suscetível de o colocar em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.”.

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0398b868b380e90580258684003f1a3c?OpenDocument

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 100/2021 de 4 de fevereiro, Processo n.º 140/2017:

O Tribunal Constitucional decidiu:

a) Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e) e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.

b) Julgar procedente o recurso interposto e ordenar a reforma da decisão recorrida, de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.”.

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210100.html

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2021 de 4 de fevereiro, Processo n.º 1238/17:

O Tribunal Constitucional decidiu:

a) Julgar inconstitucional, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa, estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do IRC pelo artigo 133.° daquela mesma Lei; e, em consequência,

b) Negar provimento aos recursos interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo Ministério Púbico.
”.

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210101.html

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 102/2021 de 4 de fevereiro, Processo n.º 1465/2017:

O Tribunal Constitucional decidiu:

a) Julgar inconstitucional a norma resultante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, revertendo decisão absolutória parcial proferida pela 1.ª instância, agravem, sem ultrapassar o limite dos cinco anos, a pena unitária de prisão, suspensão na sua execução, em que o arguido havia sido condenado na 1.ª instância, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.

b) Julgar procedente o recurso interposto e ordenar a reforma da decisão recorrida, de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.”.

III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de fevereiro, Processo n.º 0164/13.3BEALM: Mais valias. Reinvestimento. Habitação própria. Habitação permanente.

Sumário:

I – O conceito de reinvestimento subjacente ao n.º 5 do artigo 10.º é um “conceito económico” e, por isso, o que é essencial é provar que “o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao mesmo fim”.

II – Admitindo a lei expressamente que o reinvestimento possa consistir na aquisição “de terreno para construção de imóvel e ou respectiva construção” e que esta aquisição e construção “seja efectuada entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização”, é lógico e razoável que durante o período que medeia a alienação do “imóvel de partida” e a obtenção (aquisição do terreno e construção) do “imóvel de chegada” o agregado familiar tenha que residir em outra habitação, seja arrendada, seja própria.

III – A necessária residência intercalada não consubstancia uma interrupção do nexo de ligação-causalidade entre o “imóvel de partida” e o “imóvel de chegada” que impeça o preenchimento da previsão normativa da isenção prevista no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, sempre que a factualidade seja reconduzível a uma razoável e plausível situação da vida, apreciada casuisticamente.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67f4b5d3c5ee6cd780258681005d907d?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17 de fevereiro, Processo n.º 01400/13.1BELRA 0375/18: Reforma de acórdão. Relação de prejudicialidade. Autoridade do caso julgado.

Sumário:

Tendo sido decidido, em acção para o reconhecimento de direito em matéria tributária, que o sujeito passivo tinha direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada em determinado ano e tendo essa decisão transitado em julgado, deve ser negado provimento ao recurso da decisão que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação desse ano, suportada no enquadramento do sujeito passivo no regime simplificado da tributação.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb385349b26d2b768025868100638a14?OpenDocument

IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas

José Augusto Mouteira Guerreiro, Atuais e Dissonantes Temas de Registo Predial, Almedina, fevereiro 2021

Fernando Gama Lobo, Droga, 2.ª Edição, Almedina, fevereiro 2021

Carlos Ferreira de Almeida, Contratos II – Conteúdo, Contratos de Troca, 5.ª Edição, Almedina, fevereiro 2021

Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial – Volume 2, 7.ª Edição, Almedina, fevereiro 2021

Susana Aires de Sousa, Os Crimes Fiscais – Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador, Almedina, fevereiro 2021

António Menezes Cordeiro, Código Civil Comentado – Volume 2: Das Obrigações em Geral, Almedina, fevereiro 2021

Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 3.ª Edição, Almedina, fevereiro 2021

Salvador da Costa, Apoio Judiciário, 10.ª Edição, Almedina, fevereiro 2021

Ana Prata, Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, 2.ª Edição, Almedina, fevereiro 2021

Luís Couto Gonçalves, Código da Propriedade Industrial – Anotado, Almedina, fevereiro 2021

Isabel Celeste M. Fonseca (Coordenação), Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados, Almedina, fevereiro 2021

Sérgio Coimbra Henriques, A Crise Empresarial Enquanto Situação de Pré-Insolvência, Almedina, fevereiro 2021

Mário Aroso de Almeida, A Anulação de Actos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas, Almedina, fevereiro 2021

Glória Teixeira, Glossário Fiscal, Almedina, fevereiro 2021

Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2.ª Edição, Almedina, fevereiro 2021

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício-circulado n.º 20228/2021, de 03.02.2021, por despacho da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais

Assunto: Alterações à Declaração Modelo 10.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20228_2021.pdf

Despacho n.º 42/2021-XXII, de 12.02.2021, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Assunto: Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_42_2021_XXII.pdf

Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15.02.2021, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Assunto: Prorrogação de prazos.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_43_2021_XXII.pdf

Ofício Circulado n.º 20229, de 16.02.2021, por despacho da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais

Assunto: IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20229_2021.pdf

Ofício Circulado n.º 30232, de 17.02.2021, por despacho do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IVA

Assunto: IVA – Alteração dos prazos para entrega da Declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-Circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30232_2021.pdf

Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25.02.2021, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Assunto: Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_52_2021_XXII.pdf

Ofício Circulado n.º 20230, de 26.02.2021, por despacho da Subdiretora-Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Assunto: Alterações às Declarações Modelo 25, Modelo 39 e Modelo DMR.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20230_2021.pdf

IV.2. Miscelânea
IV.2.1. 
Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 25 de fevereiro: i) a resolução que aprova a versão final do Programa Internacionalizar 2030, que por sua vez estabelece como prioridades e objetivos para a internacionalização da economia portuguesa:

  • o fomento das exportações de bens e serviços;
  • o aumento do número de exportadores;
  • a diversificação de mercados de exportação;
  • o aumento do volume de investimento direto estrangeiro;
  • e o fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro e do valor acrescentado nacional.

 

O Conselho de Ministros aprovou ainda, na mesma data, o decreto-lei que determina a titularidade dos direitos de transmissão dos campeonatos de futebol da I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização, procurando promover um maior equilíbrio no setor.

Nesse sentido, os direitos de transmissão televisiva e multimédia referentes às épocas desportivas subsequentes à época de 2027/2028 serão objeto de comercialização centralizada, sem prejuízo da possibilidade de os agentes desportivos e os operadores alcançarem um acordo em data anterior, sujeito a aprovação pela Autoridade da Concorrência.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=402

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Encontra-se disponível a 32.ª edição do Boletim de Vigilância Tecnológica (“BVT Energias Oceânicas”), publicada no âmbito do projeto ibérico entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Oficina Española de Patentes y Marcas (OEPM), que tem como objetivo proporcionar o acompanhamento trimestral das últimas notícias e das publicações de Pedidos de Patentes internacionais (PCT) e Europeias (EP), no domínio técnico da energia oceânica.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/32%C2%AA-edicao-do-BVT-Oceanicas-ja-esta-disponivel

Após 10 anos classificado como Inovador Moderado, segundo o European Innovation Scoreboard (EIS), Portugal integra pela primeira vez, em 2020, o grupo dos Inovadores Fortes, surgindo em 12.º lugar entre os países mais inovadores da União Europeia (UE). O ambiente favorável à inovação e os sistemas de investigação atrativos são apontados como os principais fatores que colocam Portugal na linha da frente nesta área, tendo sido dos países que mais melhorou o seu desempenho entre 2012 e 2019.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Portugal-integra-Grupo-dos-Paises-classificados-como-Inovadores

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e o Instituto Europeu de Patentes (IEP) publicaram um relatório conjunto intitulado “Direitos de Propriedade Intelectual e desempenho das empresas na UE” que analisou o papel dos direitos de Propriedade Intelectual a nível empresarial, examinando, desde 1 de janeiro de 2020, mais de 127.000 empresas, dos 28 Estados-membros.

O relatório concluiu que as empresas que detêm direitos de Propriedade Intelectual geram mais 20% de receitas que as suas concorrentes que não detém quaisquer ativos de PI e ainda que as empresas que detêm estes ativos de PI pagam, em média, salários 19% mais elevados que aquelas que não possuem direitos de PI.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Direitos-de-Propriedade-Intelectual-e-desempenho-das-empresas-na-UE-2

O INPI tornou-se parceiro da WIPO GREEN, plataforma online da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) que promove a inovação e a difusão de tecnologias verdes. A WIPO GREEN consiste num marketplace para tecnologias sustentáveis, destinada a incentivar a inovação e a difusão de tecnologias relacionadas com o meio ambiente, colocando em contacto os fornecedores de tecnologias com as pessoas que procuram tecnologias e oferecendo uma série de serviços destinados a incentivar transações comerciais mutuamente vantajosas.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Adesao-do-INPI-a-WIPO-GREEN

Realizou-se, no dia 11 de fevereiro, a Conferência de Alto Nível sobre Propriedade Industrial subordinada ao tema “A Metamorfose da Propriedade Intelectual na Era da Transição Digital” que contou com a participação de mais de 800 pessoas e de 1255 inscritos.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Reflexoes-da-Conferencia-de-Alto-Nivel

Inicia-se a 1 de março a nova fase de candidaturas ao Fundo de apoio às PME, lançado pelo EUIPO e pela Comissão Europeia para estimular as PME a utilizar a Propriedade Industrial. O Fundo está aberto a todas as empresas da UE que se enquadrem na definição oficial de PME e oferece apoio financeiro sob a forma de reembolsos para pedidos de registo de marcas e desenhos ou modelos, até um montante máximo de 1.500 euros por empresa. A 2ª janela de financiamento encerrará no dia 31 de março.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Candidaturas-ao-Fundo-europeu-para-as-PME

Realizou-se, no dia 23 de fevereiro, a reunião anual dos representantes do sector público dos 27 Estados-Membros da UE, promovida pelo Observatório do EUIPO, em matéria de Propriedade Intelectual, para debater diversas questões relacionadas com esta temática. Uma vez que Portugal detém a Presidência do Conselho da União Europeia, a Presidente do Conselho Diretivo do INPI proferiu um discurso durante a sessão de abertura sobre as Prioridades da Presidência Portuguesa na área da Propriedade Intelectual, focando as diversas iniciativas previstas nesta área e o compromisso de Portugal para com o combate à contrafação e pirataria.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Reuniao-do-Sector-Publico-organizada-pelo-Observatorio-do-EUIPO

O INPI fez-se representar no Seminário “O Processo de Nulidade e Revogação da Marca”, realizado no âmbito do Mestrado em Propriedade Intelectual e Inovação Digital (Magister Lvcentinvs) ministrado pela Universidade de Alicante. As intervenções do INPI foram realizadas no âmbito do painel relativo às “Perspetivas dos Institutos Nacionais”. O Seminário teve como objetivo primordial aprofundar os procedimentos estatuídos na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, especificamente a revogação e nulidade de marcas registadas.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/INPI-marca-presenca-em-Seminario-da-Universidade-de-Alicante

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