LEGISLAÇÃO – DEZEMBRO 2017-

Daniel Amarale-legal0 Comments

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 149/2017 de 6 de dezembro aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/149/2017/12/06/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 150/2017 de 6 de dezembro estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).
https://dre.pt/application/conteudo/114311303

Portaria n.º 366/2017 de 7 de dezembro aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro.
https://dre.pt/application/conteudo/114315240

Decreto-Lei n.º 151/2017 de 7 de dezembro altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE .
https://dre.pt/application/conteudo/114315241

Lei n.º 110/2017 de 15 de dezembro cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
https://dre.pt/application/conteudo/114358690

Portaria n.º 379/2017 de 19 de dezembro fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.
https://dre.pt/application/conteudo/114380264

Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida, a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, a partir de 1 de janeiro de 2018.
https://dre.pt/application/conteudo/114420280

Decreto Regulamentar n.º 11/2017 de 28 de dezembro estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, bem como as regras a observar na sua determinação.
https://dre.pt/application/conteudo/114420277

Lei n.º 113/2017 de 29 de dezembro aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
https://dre.pt/application/conteudo/114425585

Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.
https://dre.pt/application/conteudo/114425586

 

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