LEGISLAÇÃO – NOVEMBRO 2017-

Daniel Amarale-legal0 Comments

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 135-A/2017 de 2 de novembro estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/135-a/2017/11/02/p/dre/pt/html

Portaria n.º 333-B/2017 de 3 de novembro regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
http://data.dre.pt/eli/port/333-b/2017/11/03/p/dre/pt/html

Portaria n.º 339/2017 de 8 de novembro de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
http://data.dre.pt/eli/port/339/2017/11/08/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017 de 9 de novembro determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra».
http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/170/2017/11/09/p/dre/pt/html

Decreto do Presidente da República n.º 114/2017 de 10 de novembro ratifica o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e o Canadá, assinado em 30 de outubro de 2016.
http://data.dre.pt/eli/decpresrep/114/2017/11/10/p/dre/pt/html

Portaria n.º 343-A/2017 de 10 de novembro estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto
http://data.dre.pt/eli/port/343-a/2017/11/10/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 141/2017 de 14 de novembro aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/141/2017/11/14/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 142/2017 de 14 de novembro aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/142/2017/11/14/p/dre/pt/html

Portaria n.º 359-B/2017 de 21 de novembro Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores das fileiras silvo-industriais, que adquiram madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017 constantes do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, denominada «Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas»
http://data.dre.pt/eli/port/359-b/2017/11/21/p/dre/pt/html

 

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