LEGISLAÇÃO – OUTUBRO 2017

Daniel Amarale-legal0 Comments

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro: Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
https://dre.pt/home/-/dre/108269605/details/maximized 

Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 06 de Outubro: Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
https://dre.pt/home/-/dre/108269606/details/maximized

Lei n.º 127/2017, de 9 de outubro: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108265122/details/maximized?serie=I&day=2017-10-09&date=2017-10-01

Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de outubro: Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva 2016/844/UE.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108323926/details/maximized?serie=I&day=2017-10-19&date=2017-10-01 

Decreto do Presidente da República n.º 91-B/2017 e n.º 91-C/2017, de 18 de outubro: Procede à exoneração de Maria Constança Urbano de Sousa do cargo de Ministra da Administração Interna; e à nomeação de Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita para o cargo.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108323916/details/maximized?serie=I&day=2017-10-18&date=2017-10-01
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108323917/details/maximized?serie=I&day=2017-10-18&date=2017-10-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro: Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114109966/details/maximized?serie=I&day=2017-10-27&date=2017-10-01

 

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