LEGISLAÇÃO – SETEMBRO 2017 –

Daniel Amarale-legal0 Comments

II. LEGISLAÇÃO

Lei n.º 106/2017, de 04 de setembro: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
http://data.dre.pt/eli/lei/106/2017/09/04/p/dre/pt/html

Decreto-Lei no. 113/2017, 07 de setembro: Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário. Os dois fundos coexistiam, até então, na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2017/09/07/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017, 08 de setembro: Nomeia dois novos vice-governadores e dois novos administradores do Banco de Portugal.
http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/123/2017/09/08/p/dre/pt/html

Portaria n.º 272/2017, 13 de setembro: Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro (Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos).
http://data.dre.pt/eli/port/272/2017/09/13/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 123/2017, 25 de setembro: Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2017/09/25/p/dre/pt/html

 

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