LEGISLAÇÃO – JUNHO 2017 –

Daniel Amarale-legal0 Comments

II. LEGISLAÇÃO

Lei n.º 36/2017, de 2 de junho: Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107458719/details/maximized?serie=I&day=2017-06-02&date=2017-06-01

 

Lei n.º 188/2017, de 2 de junho: Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107458727/details/maximized?serie=I&day=2017-06-02&date=2017-06-01

 

Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho: Cria a «cooperativa na hora».

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107458728/details/maximized?serie=I&day=2017-06-02&date=2017-06-01

 

Lei n.º 43/2017, 14 de junho: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107514240/details/maximized?serie=I&day=2017-06-14&date=2017-06-01

 

Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho: Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107522250/details/maximized?serie=I&day=2017-06-16&date=2017-06-01

 

Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho: Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107596682/details/maximized

 

Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho: Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107596684/details/maximized

 

Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho: Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107596685/details/maximized

                         

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