LEGISLAÇÃO – ABRIL 2018

Tiago Rodriguese-legal

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 23/2018 de 10 de Abril: Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2018/04/10/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 22/2018 de 10 de Abril: Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2018/04/10/p/dre/pt/html

Portaria n.º 102/2018 de 16 de Abril: Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018.
http://data.dre.pt/eli/port/102/2018/04/16/p/dre/pt/html

Lei Orgânica n.º 1/2018 de 19 de Abril: Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).
http://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2018/04/19/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 25/2018 de 24 de Abril: Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2018/04/24/p/dre/pt/html

 

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