Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 02 de Fevereiro: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou fracções, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afectos total ou predominantemente ao uso habitacional.

https://dre.pt/application/file/73399321

Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de Fevereiro: Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.

https://dre.pt/application/file/73462898

Portaria n.º 22/2016, de 10 de Fevereiro: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de Agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública.

https://dre.pt/application/file/73474644

Portaria n.º 24-B/2016, de 11 de Fevereiro: Actualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

https://dre.pt/application/file/73576885

Portaria n.º 25/2016, de 12 de Fevereiro: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 169/2015, de 4 de Junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.

https://dre.pt/application/file/73566410

Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro: Procede à vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

https://dre.pt/application/file/73715777

Portaria n.º 32/2016, de 25 de Fevereiro: Aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.

https://dre.pt/application/file/73715779