JURISPRUDÊNCIA – DEZEMBRO 2017-

Daniel Amarale-legal0 Comments

III. JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2017, Processo n.º C-492/16: Reenvio prejudicial. Propriedade intelectual e industrial. Direito das patentes. Medicamentos para uso humano. Regulamento (CE) n.° 469/2009.  Artigo 18.°. Produtos fitofarmacêuticos. Regulamento (CE) n.° 1610/96. Artigo 17.°, n.° 2. Certificado complementar de proteção. Duração. Fixação da data de caducidade. Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça. Possibilidade ou obrigação de retificação da data de caducidade

Sumário:
O artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, lido à luz do artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que a data da primeira autorização de introdução no mercado, como indicada num pedido de certificado complementar de proteção, com base na qual a autoridade nacional competente para emitir esse certificado calculou o período de validade deste último é incorreta numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a referida data ocasionou uma modalidade de cálculo do prazo de validade do certificado que não é conforme ao exigido no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 469/2009, como interpretado num acórdão posterior do Tribunal de Justiça.

O artigo 18.° do Regulamento n.° 469/2009, lido à luz do considerando 17 e do artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1610/96, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a descrita no n.° 1 do presente dispositivo, o titular de um certificado complementar de proteção dispõe, com base no referido artigo 18.°, de um recurso destinado a obter a retificação do prazo de validade indicado nesse certificado, enquanto esse prazo não tiver terminado.
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1514978948601&uri=CELEX:62016CJ0492

 

Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2017, Processo n.º C334/16: Reenvio prejudicial. Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis. Diretiva 2009/103/CE. Artigo 3.°, primeiro parágrafo. Conceito de “circulação de veículos”. Regulamentação nacional que exclui a circulação de veículos automóveis em vias e terrenos que não são “aptos para a circulação”, com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto, de “uso comum”

Sumário:
O artigo 3.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite excluir da cobertura do seguro obrigatório os danos ocorridos aquando da condução de veículos automóveis em vias e terrenos que não são «aptos para a circulação», com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto, «de uso comum».
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62016CJ0334&qid=1514978948601&from=PT

 

Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2017, Processo n.º  C42/17: Reenvio prejudicial. Artigo 325.° TFUE. Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o. (C‑105/14, EU:C:2015:555). Processo penal por infrações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Legislação nacional que prevê prazos de prescrição que podem levar à impunidade das infrações. Prejuízo dos interesses financeiros da União Europeia. Obrigação de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados‑Membros pelo direito da União. Princípio da legalidade dos crimes e das penas.

Sumário:
O artigo 325.°, n.os 1 e 2, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo penal por infrações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, impõe ao juiz nacional que se abstenha de aplicar disposições internas do direito substantivo nacional em matéria de prescrição que obstem à aplicação de sanções penais efetivas e dissuasoras num número considerável de casos de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia ou que prevejam prazos de prescrição mais curtos para os casos de fraude grave lesiva dos referidos interesses do que para os casos de fraude lesiva dos interesses financeiros do Estado-Membro em causa, a menos que essa não aplicação implique uma violação do princípio da legalidade dos crimes e das penas, em razão da falta de precisão da lei aplicável ou devido à aplicação retroativa de uma legislação que impõe condições de incriminação mais severas do que as vigentes no momento em que a infração foi cometida.
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0042&rid=6

 

III.2 Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 851/2017, Processo n.º 507/16, de 20 de dezembro de 2017: julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de rectificação de erro por si cometido no acórdão rectificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respectiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à rectificação, através da reformulação do cúmulo», por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 1, conjugados com o 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170851.html

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, Processo n.º 281/2017, de 13 de dezembro: declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil –, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170848.html

 

III.3 Tribunais Judiciais

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de dezembro de 2017, Processo  n.º 430/15.3T8MGR.C1: Fiança. Benefícios de excussão. Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Incumprimento.

 

Sumário:

“O benefício de excussão previsto no artigo 638.º do Código Civil não é invocável no âmbito da ação declarativa.

Existindo incumprimento do plano de revitalização tem aplicação o disposto no artigo 218.º do CIRE, por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º-A do CIRE (redação do Decreto-lei n.º 79/2017, de 30 de junho), onde se dispõe que se aplicam ao PER «…todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza».

O disposto no n.º 4 do artigo 217.º do CIRE aplica-se à fiança.”

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a3c8882d369457608025820a003b8178?OpenDocument

 

III.4 Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19 de dezembro de 2017, Processo n.º 1199/11.6BELRS: Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Caráter substantivo. Responsáveis subsidiários são sujeitos passivos indiretos. Da relação jurídica tributária. Respeito pelos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança no chamamento de devedores subsidiários. Responsabilidade tributária subsidiária dos Técnicos oficiais de contas. Art. 24.º n.º 3 da LGT na redação resultante da Lei 60-A/2005. DE 30/12. Arts. 6º e 55º do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Funções e deveres dos TOC. Pressupostos da responsabilidade subsidiária dos TOC. Ónus da prova.

Sumário:
As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária).

A responsabilidade tributária subsidiária por dívidas de outrem está sujeita a um regime bastante estreito e exigente, cujo recorte não pode deixar de ter em presença os cuidados de minimização das restrições que estas situações provocam na esfera patrimonial dos contribuintes terceiros chamados (sujeitos passivos indirectos da relação jurídica tributária). Com efeito, está-se aqui já numa fase patológica ou desconforme do desenvolvimento da relação jurídica tributária, o que significa que o devedor directo incumpriu com a sua obrigação principal (pagamento do tributo), encontrando-se o prazo de pagamento voluntário já decorrido. Nessa sequência, o credor tributário sente a necessidade de recorrer a meios coercivos para fazer valer a sua pretensão.

O chamamento de devedores subsidiários ao pagamento de dívidas tributárias de outrem não pode ser efectuado com desrespeito pelos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança, pelo que a reversão é sempre precedida da audição daqueles (cfr.artº.23, nº.4, da L.G.T.).

Até à entrada em vigor da Lei 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) já estava prevista no artº.24, nº.3, da L.G.T., mas era mais difícil de concretizar, uma vez que se exigia a prova da violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.

Com a redacção resultante da Lei 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade tributária subsidiária dos TOC passou a poder basear-se em conduta meramente negligente (negligência consciente ou inconsciente), devendo ser aferida com a aplicação do critério do profissional médio (o que releva é verificar se um técnico oficial de contas normalmente diligente actuaria de modo similar). No entanto, esta alteração legislativa no regime do artº.24, nº.3, da L.G.T., apenas se aplica aos pressupostos da responsabilidade subsidiária que se verifiquem após o dia 1/1/2006 (cfr.artº.12, nº.1, da L.G.T.).

As funções e deveres profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas estavam consagrados no Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (EOTOC), aprovado pelo dec.lei 452/99, de 5/11 (alterado e republicado pelo dec.lei 310/2009, de 26/10). Os artºs.6 e 55, do EOTOC, consagravam as funções e deveres dos TOC.

A lei pressupõe a responsabilidade subjectiva dos TOC desde que fiquem provados dois requisitos: a determinação no incumprimento das dívidas tributárias, bem como a insuficiência patrimonial do ente societário. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam imputáveis ao TOC, a título de negligência ou dolo. É de exigir, igualmente, a verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do TOC e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o mesmo TOC exerce as suas funções profissionais, erigindo-se este como um instrumento necessário ao incumprimento fiscal, assim podendo falar-se em comparticipação na mesma causa em sede de responsabilidade extra-contratual, conforme previsão do artº.490, do C.Civil, em face da responsabilidade subsidiária prevista no artº.24, nº.1, da L.G.T., quanto à pessoa dos gerentes ou administradores.

Recai sobre a A. Fiscal o ónus da prova dos citados pressupostos, com vista à efectivação da responsabilidade subsidiária dos TOC através do mecanismo da reversão.”

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/02e82bdbeb13800b802581fb005e291b?OpenDocument

 

 

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