e-legal® Article – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 23 de outubro de 2020

Daniel Amarale-legal19, Sem categoria

    REGULAMENTAÇÃO   Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias … Read More

e-legal® Article – Covid19 – Regulamentação atualizada a 15 de Outubro de 2020

Daniel AmaralSem categoria, e-legal19

e-legal® Article - Covid19 - Regulamentação atualizada a 15 de outubro de 2020

REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Read More

e-legal® Article – Covid19 – Regulamentação atualizada a 29 de setembro de 2020

Daniel AmaralSem categoria, e-legal19

REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Read More