e-legal® Newsletter – Setembro 2021
I. EDITORIAL – LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LINHA DE APOIO MPE) O mês de setembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação da Portaria n.º 192-A/2021, de … Read More
e-legal® Newsletter – Maio 2021
I. EDITORIAL – PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO; LIMITAÇÕES À REDAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS; CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL; SUSPENSÃO EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS … Read More
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