BREVES – NOVEMBRO 2017 –

Daniel Amarale-legal0 Comments

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas
Jorge Morais Carvalho, Joana Campos Carvalho e João Pedro Pinto-Ferreira, Manual de Resolução alternativa de litígios de consumo, Almedina 2017; Miguel da Câmara Machado, Regimes da Prevenção de Branquemento de Capitais e Compliance Bancário, AAFDL, 2017;

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício Circulado n.º 30195/2017 de 27.11.2017 da Área de Gestão Tributária – IVA

Assunto: IVA – Lista das moedas de ouro.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F9C10E88-DD7E-479C-B6CC-297D63EFD373/0/Oficio_Circulado_30195_2017.pdf

Ofício Circulado n.º 15628/2017, de 23.11.2017 da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, Divisão de Circulação de Mercadorias

Assunto: Disponibilização na net da versão original do regulamento relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do código aduaneiro da união (AE-IT-CAU)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/62A007EA-0EE2-4AB1-B746-ABBDCC65622D/0/Oficio_Circulado_15628_2017.pdf

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Orçamento do Estado para 2018 foi aprovado no início do mês de Novembro no Parlamento, sendo descrito pelo Governo como equilibrado e socialmente justo.

Destaca-se, também, a manutenção da estratégia de redução sustentada da dívida pública portuguesa, que representa uma consequente redução de mil milhões de euros em juros, e que permite um aumento do investimento público de 1,7% para 2,3% do PIB.

Adicionalmente, sublinham-se os esforços em concretizar a Reforma da Floresta e a Reforma do Sistema de Gestão e Prevenção de Fogos Rurais.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=orcamento-equilibrado-e-socialmente-justo

Ainda no que se refere às finanças públicas, saliente-se a redução da dívida pública em percentagem do PIB.

O défice das Administrações Públicas até outubro foi de 1.838 milhões de euros, traduzindo uma melhoria de 2.664 milhões face a 2016, para a qual contribuíram o aumento da receita de 4,2% e a estabilização da despesa.

O excedente primário ascendeu a 5.762 milhões, traduzindo um crescimento de 2.765 milhões, refere o Gabinete do Ministro das Finanças.

Adicionalmente, a receita fiscal do subsetor Estado aumentou 5,7% até outubro, sendo que a receita bruta de IVA manteve um crescimento de 7,7%, enquanto a receita de IRC aumentou 20,9%.

A receita com as retenções na fonte de IRS cresceu 4%, traduzindo o bom momento do mercado de trabalho, também visível no crescimento de 6,6% das contribuições para a Segurança Social.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=defice-melhora-2664-milhoes-de-euros-ate-outubro

O INE reviu a taxa de desemprego de setembro para os 8,5%, o valor mais baixo desde abril de 2008

O valor apurado para setembro representa uma descida em 0,3 pontos percentuais face ao mês anterior e menos 0,6 pontos percentuais em relação a três meses antes, refere o INE.

A taxa de desemprego dos adultos foi de 7,1%, subindo dos 7,3% de setembro e contra 9,4% observados um ano antes. A taxa de desemprego dos jovens situou-se em 25,6%, contra os 24,6% observados no mês precedente e os 27,4% registados em outubro de 2016.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=dados-confirmam-trajetoria-de-recuperacao-sustentada-da-economia-e-do-emprego

Governo português apresentou a 30 de novembro a candidatura do Ministro das Finanças, Mário Centeno, à presidência do Eurogrupo – órgão informal que reúne os ministros dos Estados-Membros da zona euro para discutir os assuntos respeitantes à moeda única, mas com grande relevância na definição da política económica da zona euro -, em eleição que terá lugar na próxima reunião do Eurogrupo, agendada para o dia 4 de dezembro.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=portugal-apresenta-candidatura-a-presidencia-do-eurogrupo

 

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Entraram no início do mês em vigor algumas alterações ao Regulamento de Execução Comum do Acordo de Madrid e do Protocolo de Madrid, relativos ao Registo Internacional de Marcas incluindo alterações à: i) Nova “descrição voluntária” de uma marca; ii) Publicação na Gazeta da OMPI de nomeações e cancelamentos de mandatários; iii) Irregularidades nas designações subsequentes envolvendo o Formulário de Declaração de intenção de uso da marca – Estados Unidos da América.

A OMPI disponibilizará em breve informação adicional relativa a estas alterações.
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1342&module=newsmodule

Argentina, através do seu Instituto Nacional da Propriedade Industrial da Argentina (‘National Institute of Industrial Property of Argentina – INPI’); Suiça, através do seu o Instituto Federal de Propriedade Intelectual da Suíça (‘Swiss Federal Institute of Intellectual Property – IGE-IPI’); e a Moldávia, por via da Agência Governamental de Propriedade Intelectual da República da Moldávia (‘State Agency on Intellectual Property of the Republic of Moldova – AGEPI’) aderiram, a partir de 20 de novembro de 2017 à base de dados DesignView que conta agora com um total de 61 offices participantes, fornecendo informações e acesso a um total de mais de 12,7 milhões de desenhos.
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1353&module=newsmodule

 

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