BREVES – AGOSTO 2017 –

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IV. DOUTRINA

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

José Ferreira Gomes e Diogo Costa Gonçalves, A imputação de conhecimento às sociedades comerciais, Almedina, 2017.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

Foi publicada a Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto, que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108002088/details/maximized?serie=I&day=2017-08-14&date=2017-08-01

O Conselho de Ministros aprovou a 24 de agosto o decreto-lei que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170824-com-cm.aspx

É aprovado o Decreto Regulamentar n.º 8/2017, de 29 de agosto, que regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011, que exige a designação de autoridades competentes e a criação de um regime sancionatório.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108068705/details/maximized?serie=I&day=2017-08-29&date=2017-09-01

 

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

É publicado o Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho sobre a marca da EU, a serem aplicadas a partir de 01 de outubro.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R1431

É publicada em Diário da República, de 22 de agosto, a nova Tabela de Taxas de Propriedade Intelectual.

http://www.marcasepatentes.pt/files/collections/pt_PT/43/44/45/Tabela%20de%20Taxas%202017.pdf

 

 

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