BREVES – JULHO 2017 –

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IV. DOUTRINA

IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Ana Paula Dourado, Governação Fiscal Global, Almedina, 2017;

Regina Santos Pereira e Filomena Lança, 120 PERGUNTAS E RESPOSTAS DA NOVA LEI DAS RENDAS, Almedina 2017;

Maria de Deus Botelho, Capitalização de Empresas, Almedina 2017;

Adelaide Menezes Leitão, Direito da Insolvência, AAFDL 2017;

 

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício Circulado n.º 15595, de 6 de Julho 2017 da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira

Assunto: Importação – Desalfandegamento de remessas postais – Novos procedimentos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/00BD0638-7748-43F6-9AA4-681D7B1D62C0/0/Oficio_circulado_15595_2017.pdf

Informação Vinculativa nº 838/2017 de 6 Julho de 2017 da Subdiretora-Geral dos Impostos sobre o Rendimento      

Assunto:  Equiparação de capital afeto à sucursal a capital social

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F06D1D9D-B72E-453F-A6E2-A4440E051949/0/FD_CIRC_838_2017.pdf

Ofício Circulado n.º: 15594/2017 de 3 de Julho de 2017 da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira

Assunto: Disponibilização na net de nova versão consolidada do regulamento AE-CAU e seus anexos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/13EB7B70-AD69-46B8-8A9A-E4D8F5BE2D08/0/Oficio_circulado_15594_2017.pdf

 

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

Foram publicadas duas Portarias ― n.ºs 215/2017, Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20; e 221/2017, Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21 ― que estabelecem um novo regime de IVA para as importações de países extracomunitários, em que as Sociedades podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado legalmente dedutível.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107714209/details/maximized?serie=I&day=2017-07-20&date=2017-07-01

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107725089/details/maximized?serie=I&day=2017-07-21&date=2017-07-01

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de caráter extraordinário para fazer face aos danos provocados pelos incêndios ocorridos a partir do dia 17 de junho de 2017 nos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170706-com-cm.aspx

 

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes aprovou, na passada reunião de 28 e 29 de julho, uma alteração às regras de execução nºs 27 e 28 da Convenção da Patente Europeia.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1319&module=newsmodule

EUIPO publica estudo europeu sobre a proteção da inovação através dos regimes do segredo comercial e das patentes — foco nas Sociedades da União Europeia.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1321&module=newsmodule

 

 

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