BREVES – JUNHO 2017 –

Daniel Amarale-legal0 Comments

IV.BREVES

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Jorge Reis Novais, “Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional”, AAFDL, 2017;

Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, “Estudos de Registo Predial. Noções Fundamentais – Efeitos Substantivos do Registo Predial”, AAFDL, 2017.

 

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício Circulado n.º 30191, de 08 de Junho 2017 da Área de Gestão Tributária – IVA

Assunto: IVA – Lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/81FB9EF0-4E05-443F-81AB-83FC15807EB2/0/Oficio_circulado_30191_2017.pdf

 

Ofício Circulado n.º 35077, de 12 junho de 2017 da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Divisão do Imposto sobre os Veículos

Assunto: Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio – Desmaterialização da DAV.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/01397301-39E4-45FD-8DBC-69D996CD3C88/0/Oficio_circulado_35077_2017.pdf

 

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às associações de bombeiros, às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170601-com-cm.aspx

Foi aprovado o decreto regulamentar que designa as autoridades nacionais competentes para efeitos da supervisão dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento.

Foi aprovado o decreto-lei que assegura a melhor compatibilidade e articulação entre a Lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e a legislação especificamente aplicável à dívida pública.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170608-com-cm.aspx

Foi aprovado o decreto-lei que altera os estatutos da IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, alargando o âmbito da atividade da instituição, em conformidade com a decisão da Comissão Europeia.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170622-com-cm.aspx

 

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

International IP Enforcement Summit 2017

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1317&module=newsmodule

EUIPO publica estudo sobre conteúdos do domínio público — foco na indústria cinematográfica

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1312&module=newsmodule

 

 

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