BREVES – JANEIRO 2018

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IV. BREVES

IV.1. Doutrina
IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas
Carla Amado Gomes, Temas e problemas da justiça administrativa, AAFDL, 2018;
Augusto Pedro Falcão Lopes Cardoso, Partilhas Litigiosas – Volume I, Almedina, 2018;
Maria Elisabete Gomes Ramos, Direito Comercial e das Sociedades entre as Empresas e o Mercado, Almedina, 2018;
José Luís Bonifácio Ramos, Manual de Direitos Reais, AAFDL, 2018.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Despacho da Subdiretora Geral do IR de 27 de dezembro de 2017, Processo n.º 5717/2015
Assunto: Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_09541.pdf
Ofício Circulado n.º 30198 de 12 de janeiro de 2018 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Assunto: E-taxfree Portugal, Portaria n.º 12/2018 de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30198_2018.pdf

 

IV.2. Miscelânea
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Governo aprovou uma proposta de lei que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, que visa aumentar a confiança dos investidores no mercado financeiro nacional.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=governo-reforca-protecao-dos-consumidores-nos-produtos-financeiros

O Primeiro-Ministro assinou o despacho que determina ao Ministro das Finanças, que proceda ao pronto pagamento das primeiras indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas dos incêndios.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=governo-inicia-pagamento-indemnizacoes-vitimas-dos-incendios

Portugal pagou antecipadamente mais uma parcela do empréstimo ao FMI, de valor equivalente a 831 milhões de euros, que se vencia entre maio e junho de 2021.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=portugal-reembolsa-tranche-mais-cara-do-emprestimo-ao-fmi-muito-antes-do-fim-do-prazo

O Instituto Nacional de Estatística (INE) reviu a taxa de desemprego de outubro que baixou para os 8.4%, o valor mínimo desde fevereiro de 2005. A estimativa para população empregada foi revista em alta, ou seja, os dados mostram que o crescimento do emprego continua a ser mais expressivo do que a diminuição do desemprego, assente numa trajetória de crescimento da população ativa e num cenário de recuperação sustentada do mercado de trabalho.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=taxa-de-desemprego-cai-para-valor-mais-baixo-desde-2005

 

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
O Office Indiano de Controlo Geral de Patentes, Desenhos e Marcas (‘Indian Office of the Controller General of Patents, Designs & Trade Marks’ – CGPDTM) aderiu, a partir do dia 19 de janeiro de 2018) à base de dados DesignView. Com esta adesão, o DesignView conta agora com um total de 63 offices participantes e, com a adição de mais de 30.000 desenhos do CGPDTM, o DesignView fornece informações e acesso a um total de mais de 13,4 milhões de desenhos.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/India-adere-ao-DesignView

Em dezembro de 2017, a Comissão Europeia apresentou ao Conselho Europeu uma proposta para a abertura de negociações destinadas à adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa, tratado administrado pela Organização Mundial de Propriedade Industrial (OMPI) que visa a proteção de Denominações de Origem e Indicações Geográficas. Até dia 18 de janeiro encontrou-se aberto o período para cidadãos e outros interessados se pronunciarem sobre a proposta, apresentando contributos, bem como partilhando informações relevantes sobre a matéria. https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Ato-de-Genebra-do-Acordo-de-Lisboa

Comissão Europeia apresenta medidas destinadas a garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual como incentivo às PME e empresas em fase de arranque, a investir na inovação e na criatividade. Pretende-se que as iniciativas apresentadas propiciem uma ação eficiente contra a violação dos direitos de propriedade intelectual, facilitem a resolução dos litígios transfronteiriços e permitam combater práticas como a pirataria e a contrafação.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Comissao-Europeia-IP-Package

 

 

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