1. Introduction In Portugal, electricity production is an activity open to competition, under two legal regimes: general regime (related to traditional non-renewable sources and large hydroelectric generating centres) and special regime (related to cogeneration and … Read More
e-legal Março 2019
EDITORIAL – A PRESUNÇÃO DE ENTRADA LEGAL NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, COM DISPENSA DE VISTO DE RESIDÊNCIA O mês de Março ficou marcado pela publicação da Lei … Read More
E-LEGAL FEVEREIRO 2019
I. EDITORIAL – COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS Durante o mês de Fevereiro, foram aprovados e publicados alguns diplomas legais com especial interesse, entre os quais destacamos pela sua relevância prática a Lei n.º 17/2019 … Read More